faltas justificadas clt
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Acordão nº 0057300-85.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. Está caracterizada a desídia quando o trabalhador falta reiteradamente sem justificativa. Nessa situação, a aplicação de advertências e suspensões integra o poder disciplinar do empregador e não caracteriza abuso de direito. A dispensa, uma vez mantido o comportamento desidioso, é justificada porque as faltas reiteradas constituem falta...
... a pena de demissão foi uma medida desproporcional em relação às faltas cometidas, aludindo que se encontrava em estabilidade provisória por ser ... A análise das fls. 131/148 mostra faltas justificadas para os seguintes dias: 22-11-2005; 24-02-2006; 18-03-2006 a 21-03-2006; ... -
Sentença nº 1001444-57.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... ). DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - FALTAS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o ... ônus da reclamante demonstrar que sofreu descontos de faltas justificadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II da CLT), razão pela qual ...
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Sentença nº 1001233-37.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... ter havido justa causa decorrente de desídia, tendo em vista as faltas injustificadas mencionadas em sua defesa (fl. 109 do PDF).Da análise dos ... que tais faltas não ocorreram ou ocorreram mas foram justificadas, encargo do qual não se desincumbiu.O único atestado juntado com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000166-06.2015.5.06.0231), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, a reclamada efetuou o pagamento dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea "b", da CLT....
... dos descontos, ao argumento de que jamais descontou do recorrido as faltas justificadas. Por fim, postula a exclusão da multa prevista no art. 477 ... -
Férias Anuais Remuneradas
... No trabalho a tempo parcial, o número de faltas", desde que superior a 7, apenas reduz à metade o prazo de fruição das f\xC3" ... As faltas justificadas não acarretam a perda total, ou parcial do direito às férias 14 ... O ...
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Acórdão Nº 0020836-24.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2018
Justa causa. Desídia. Reiteradas e sucessivas faltas injustificadas ao trabalho ensejam a ruptura do contrato de trabalho por justa causa (desídia), mormente quando o empregador tem o cuidado de aplicar punições disciplinares gradativas ao trabalhador e mesmo assim ele reincide nas ausências injustificadas ao serviço. Recurso não provido.
... EMENTA Justa causa. Desídia. Reiteradas e sucessivas faltas injustificadas ao trabalho ensejam a ruptura do contrato de trabalho por ... letras "e" e "h", da CLT, em virtude de "diversas faltas não justificadas e não cumprimento de normas da empresa" (fl. 39). Com a defesa, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000991-41.2014.5.06.0018), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tendo a autora optado por recorrer ordinariamente, autonomamente exauriu seu poder de escolha, pois, para cada caso, há um recurso adequado e somente um, não lhe sendo dada, agora, a possibilidade de interpor outra espécie de recurso (o adesivo), porque essa é a inteligência do Princípio da Unirrecorribilidade Recursal,que...
... 458 da CLT, bem como os dias férias, licenças e faltas injustificadas e justificadas praticadas, conforme cartões de ponto " ( ... -
Acórdão Nº 0021592-53.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-10-2020
... de férias não tiver falta não justificada e até 2 (duas) faltas justificadas, exceto as faltas legais previstas no artigo 473 da CLT, ...
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Sentença nº 1000295-03.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... a reclamante a devolução dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas ocorridas no mês de dezembro de 2022, bem assim, das ... 467 da CLT; devolução de descontos (faltas justificadas); horas extras com reflexos; seguro-desemprego; e honorários ...
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Acórdão Nº 0020363-35.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA Justa causa. Proporcionalidade e atualidade da punição . É válida a justa causa aplicada para a ruptura abrupta do contrato de trabalho quando demonstrado que houve punição proporcional ao ato faltoso praticado pelo trabalhador, com a devida gradação de penalidades e atualidade na sua aplicação. Sentença reformada.
... dos atos que configuram a desídia do trabalhador, em razão das faltas injustificadas, autorizando a ruptura motivada do contrato de trabalho, ... no artigo 482, 'e', da CLT, sob alegações de faltas não justificadas, o que é impugnado. Disse que "o fato ensejador da justa causa aplicada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11568-47.2015.5.15.0033) 09-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BONIFICAÇÕES DE RESULTADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega...
... manter afastado o direito à parcela, "diante da quantidade de faltas do autor, não impugnadas, e tendo em vista a validade das disposições ... Ao determinar expressamente que as faltas justificadas, ainda que remuneradas nos termos do artigo 473 da CLT, seriam descontadas ... -
Acórdão, Processo nº 5000201-69.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001870-79.2013.5.07.0010), 2016-05-13
... Faltas injustificadas e DSR - desconto indevido de R$180,00 + R$90,40 - a nte não tem faltas que não tenham sido devidamente justificadas, dentro da limitação exigida na CLT, o desconto na quantia supra ...
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Acórdão Nº 0021110-82.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções alegada na petição inicial, descabida a condenação em diferenças salariais, pois não atendidos os requisitos para a equiparação previstos no art. 461 da CLT. Apelo da reclamante desprovido. HORAS IN ITINERE . POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. A existência de transporte público regular guarnecendo o trajeto de ida e volta do trabalho, bem...
... aquisitivo de férias não tiver falta não justificada e até duas faltas justificadas, exceto as faltas legais previstas no artigo 473 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000492-58.2018.5.07.0028), 2020-07-24
... PRETENSAS FALTAS JUSTIFICADAS. PAGAMENTO INDEVIDO. Os documentos apresentados pela ...
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Acórdão, Processo nº 5006309-83.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. INCIDNCIA SOBRE FRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da ...
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Acórdão, Processo nº 5006402-78.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. INCIDNCIA SOBRE FRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da ...
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Sentença nº 1000965-69.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... , multas dos artigos 467 e 477 da CLT, reembolso dos descontos por faltas justificadas e de contribuições assistenciais, tudo com juros e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000182-26.2016.5.07.0027), 2016-05-03
... por justa causa não tem embasamento legal, eis que as suas faltas não foram injustificadas, tendo entregue atestados médicos rapidamente ... Friso que o art. 473 da CLT não elenca em seu rol de faltas justificadas a participação em aulas de campo ou afins. Ou seja, malgrado importante ...
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Acórdão Nº 0020710-39.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do...
... Note-se que o regulamento interno não considera as faltas justificadas para fins de remuneração. A licença - a pedido do ... -
Acórdão Nº 0020081-19.2020.5.04.0523 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... relação à indenização correspondente ao desconto indevido das faltas justificadas. Valor provisório da condenação que se reduz para R$ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... não conhecido ... DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO ... , ao argumento de que as faltas ao serviço teriam sido todas justificadas ... Para tanto, o agravante repisa a alegação de ofensa aos ... -
Sentença nº 1000126-54.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... pelo reclamante nos moldes do artigo 482, “e” da CLT ante suas faltas" reiteradas e não justificadas. Em se tratando de des\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021360-31.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que o título executivo é expresso ao determinar que a base de cálculo das horas extras seja integrada pelas verbas salariais habitualmente recebidas (ou deferidas) na vigência do contrato de trabalho, com observância da Súmula nº 264 do TST. Assim, devida a inclusão das integrações da...
... de férias não tiver falta não justificada e até 2 (duas) faltas justificadas, exceto as faltas legais previstas no artigo 473 da CLT, ...