falta justificadas clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... ção ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada ... ável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta", insuficiência ou incorreta colocação ... § 2º O CONTRAN editar\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE, ... REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS", QUEBRA DE CAIXA E ... VALE ALIMENTAÇÃO. ... 1. \"O \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... indenizatória a falta abonada, pois a remuneração continua sendo paga, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE ... A cláusula normativa que prevê a supressão do ... Isso porque a falta justificada equivale, por vontade da lei, ao comparecimento do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... IGM/msm/rf ... DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... IGM/msm/rf ... DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... IGM/msm/rf ... DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.212, de 30 de janeiro de 2020. § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... úblicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas ... I — na execução de serviços de engenharia, o valor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido foi conseguido ... O ... Faltas justificadas pela lei (89); professor — dispensa no período de férias (10); culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11344-97.2015.5.03.0145) 15-08-2018
... causa aplicada pela reclamada ao reclamante, por concluir que a falta do obreiro, apta à configuração de ato punível com dispensa por justa ... situações, as faltas cometidas pelo autor foram devidamente justificadas por atestados médicos, ... os quais foram recusados pela ré sem ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 155 — TST — justificadas por lei — descontos — não incidência — férias — Súmula n ... 277 — TST — competência — Lei n. 8.984/1995, p. 306 — falta" de interesse de agir para a ação individual — OJ SDI-I n. 188 — TST \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1449-39.2012.5.09.0020) 18-12-2018
... que estiveram afastados quanto o não pagamento da autora com falta, justificada com atestado médico ... Por fim, esclareceu que " o ... efetuados em dias cujas faltas estavam comprovadamente justificadas ... Nesse contexto, o debate acerca do desatendimento ao ônus da prova ...
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Intervalos para amamentação (art. 396 da CLT)
... 74.1. JUSTIFICADAS ... O art. 473 da CLT prevê os casos em que o empregado tem sua falta ao ...
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Faltas ao trabalho (e tabela de férias proporcionais)
... 74.1. JUSTIFICADAS ... O art. 473 da CLT prevê os casos em que o empregado tem sua falta ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-07.2014.5.06.0171), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. Havendo cláusula convencional, reputada válida, estabelecendo o piso salarial da categoria profissional, seu descumprimento pela empregadora conduz à procedência dos pedidos de diferenças salariais. 2) JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade...
... a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar ... autora, por não se encontrar entre as hipóteses de faltas justificadas previstas no art. 473 da CLT. Assevera ter disponibilizado uma ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ício pode ser de diversas ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.). Quanto à complementação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ágrafo único), as faltas ao trabalho, em caso de greve, são justificadas, quando a greve for considerada não abusiva, o que impede a repercussão ... falta" ao serviço implica o desconto do respectivo dia, com reflexo na remunera\xC3" ... -
Ato Jurídico Trabalhista
... , mulheres, não habilitados, etc.) ou sob certas circunstâncias (falta de licença, trabalho extraordinário sem acordo escrito, trabalho em dias ... 5 Nessa hipótese estão incluídas as faltas justificadas pela empresa não consideradas falta ao serviço e devidamente remuneradas ...
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Acordão nº 0057300-85.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. Está caracterizada a desídia quando o trabalhador falta reiteradamente sem justificativa. Nessa situação, a aplicação de advertências e suspensões integra o poder disciplinar do empregador e não caracteriza abuso de direito. A dispensa, uma vez mantido o comportamento desidioso, é justificada porque as faltas reiteradas constituem falta...
... à gestante é provisória e não prevalece diante da ocorrência de falta grave ... No caso em tela, a reclamante restou demitida por justa causa ... A análise das fls. 131/148 mostra faltas justificadas para os seguintes dias: 22-11-2005; 24-02-2006; 18-03-2006 a 21-03-2006; ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 2.761, de 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS. Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) “ médico do Serviço Social do ... /62 menciona que não serão deduzidas “ As faltas legais e justificadas ao serviço ... ”, mas não se refere, de modo expresso, às ausências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000489-07.2017.5.07.0039), 2018-04-16
... Dezessete faltas não justificadas no curso do aviso prévio não transforma a demissão sem justa causa em ... O art. 491, da CLT, diz que se o trabalhador cometer falta grave no curso do aviso prévio perde o direito ao resto do aviso ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção direta, está impedido de celebrar acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do regime de jornada 12 x ... serviço não excluem o pagamento do repouso semanal, quando justificadas. Elas podem sê-lo por força de lei, ou de pacto coletivo de trabalho, ou ...