fases processuais
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Acórdão nº 1.0024.10.017040-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MANTIDA. O prosseguimento do processo de conhecimento se deu - com a prolação da decisão agravada - porque necessária ainda a instrução da segunda fase do processo de prestação de contas, para se chegar à fase do cumprimento de sentença. Como...
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Acórdão nº 0003615-12.2019.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SÚPLICA ABSOLUTÓRIA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES ESTATAIS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI...
... – DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES ESTATAIS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI DE PARCELAMENTO - SOLO URBANO - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC - JULGAMENTO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE.- Por se tratar a usucapião de um modo de aquisição originária da propriedade, com requisitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096352220184058000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809635-22.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON DE MELO VELOSO ADVOGADO: José Correia Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião
... de se manifestar nos autos acerca da referida prova em todas as fases processuais, não havendo óbice à sua utilização, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-888/1991-006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO NA VIA ELEITA. Nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por outro lado, o art. 884 consolidado restringe a matéria passível de...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, enquanto observadas as fases processuais e, ao longo do procedimento, as argüições pertinentes das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-888/1991-006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO NA VIA ELEITA. Nos termos do art. 795 da CLT, -as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos-. Por outro lado, o art. 884 consolidado restringe a matéria passível de...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, enquanto observadas as fases processuais e, ao longo do procedimento, as argüições pertinentes das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012465520194050000), 23-11-2021
PJE 0801246-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS, DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO (RESP 1.158.766/RJ, TEMA REPETITIVO 392). 1. Agravo de instrumento interposto por TCL - CONSTRUÇÕES E SERVICOS - EIRELI, contra decisão do juízo federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio...
... 2016.4.05.8400, onde deverá ter prosseguimento os demais atos processuais, sob o argumento da conveniência da unicidade da garantia da execução, ... 0808722-72.2016.4.05.8400 e 0806241-39.2016.4.05.8400 estão em fases distintas, portanto não foi atendido outro pressuposto processual ... -
Acórdão Nº 0003326-45.2017.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS EMANUEL, GUILHERME E GABRIEL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO COMUM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM...
... ítima, quanto as testemunhas, ofereceram versões coesas em ambas as fases processuais, descrevendo detidamente o início dos atos executórios do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0172000-85.2006.5.06.0007 (01720-2006-007-06-00-8)), 07-11-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM AGRAVAR DE INSTRUMENTO DO DESPACHO QUE NÃO RECEBEU O AGRAVO DE PETIÇÃO OPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A inércia do exeqüente em agravar de instrumento do despacho que indeferiu sua pretensão de recebimento do agravo de petição no prazo que lhe franqueado, deixando transcorrer in albis tal...
... as partes de realizar os atos judiciais que lhes cabem fazer nas fases processuais apropriadas, perdem a faculdade ou direito processual de ... -
Acórdão nº 1.0570.10.000595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TERCEIROS QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da...
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Acórdão nº 1.0570.10.000595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TERCEIROS QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018827820134058100), 27-07-2021
PJE 0801882-78.2013.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. PROPAGANDA VEICULADA EM ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DA AUTUAÇÃO DA EMISSORA DE COMUNICAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FM JANGADEIRO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou...
... dolo ou culpa, apesar de ter sido arguida a excludente em todas as fases processuais ... 6. A dicção da norma de regência que admite a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061355220194050000), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0806135-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARDIM DOS PINHEIROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outro ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA
... , que o poder geral de cautela não pode ser utilizado para suprimir fases processuais, atingindo bens de pessoas que sequer participam do processo, ... -
Acórdão Nº 0000010-61.2017.8.24.0242 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... DEPOIMENTOS DA OFENDIDA COERENTES E FIRMES EM AMBAS ... FASES PROCESSUAIS. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA ... VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0003139-08.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EVIDENCIADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS LAVRADO POR POLICIAL...
... DEPOIMENTOS LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE ATESTOU OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO. LAVRATURA ... -
Decisão Monocrática nº 71010285476 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE FIXA A COMPETÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR QUE EXCEDE AO TETO LEGAL. POSSIBILIDADE. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... EXECUÇÃO DE VALOR QUE EXCEDE AO TETO LEGAL. POSSIBILIDADE. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO DURANTE A ... - Acórdão Nº 5004939-77.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060422120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806042-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAERCIO PACHECO DA MOTA e outros ADVOGADO: Joao De Gois Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Jose Silveira Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
... em face da decisão que afastou as nulidades e os vícios processuais apontados na exceção de pré-executividade oposta pelos Agravantes ... sepultado o sistema de preclusão que proporciona o avanço das fases processuais e possibilita a entrega da prestação jurisdicional ... - Acórdão Nº 0000528-55.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Acórdão Nº 5011159-17.2021.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL QUE SE COADUNA COM O RELATO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ACUSADO QUE TERIA ARREMESSADO UMA PEDRA/TIJOLO NO OFENDIDO. INTEGRIDADE FÍSICA LESIONADA POR "INSTRUMENTO...
... çado de morte caso voltasse ao local - é claro e coerente nas duas fases processuais, estando respaldado pelo restante do conjunto probatório ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
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Acórdão nº 1000649-76.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – SÚPLICA ABSOLUTÓRIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA PRESTADAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS LIVRES DE CONTRADIÇÕES E EM CONFORMIDADE COM DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E DIVORCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROB
... FASES PROCESSUAIS LIVRES DE CONTRADIÇÕES E EM CONFORMIDADE COM DEMAIS PROVAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045331520154058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804533-15.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MOMBAÇA ADVOGADO: Brian O Neal Rocha ADVOGADO: Sara Evangelista Pinheiro ADVOGADO: Narciso Lopes Da Costa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 4058100.849009, e mencionados em diversas fases processuais onde se comprova a adesão do Município de Mombaça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004052220204058311), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800405-22.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES DE...
... ) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo. Precedente: STJ, REsp ... - Acórdão Nº 5000226-16.2021.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021