fases processuais

EMENTA EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DEFENSIVOS – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE ROUBO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS

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CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ REVEL. DEFENSOR DATIVO. DEFESA TÉCNICA CUMPRIDA. SÚMULA 523 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. II. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TRÊS VÍTIMAS COERENTES E CLAROS NAS DUAS FASES...

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APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO DANO

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APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇACONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA NOMEADA AO LONGO DO PROCESSO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RÉU QUE, PROFERE PALAVRAS AMEAÇADORAS AO OFENDIDO COM CUNHO DE MORTE. DECLARAÇÕES FIRMES...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRATICADO A CONDUTA DESCRITA NO TIPO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DO DANO PERPETRADO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO DANO.DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS FASES PROCESSUAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010787-04.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.07.2022)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA SEARA RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010845-07.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.08.2022)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS FASES PROCESSUAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010824-31.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.07.2022)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS FASES PROCESSUAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010797-48.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.07.2022)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) E DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE DANO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO (CPP, ART. 158). DESCABIMENTO. ACUSADA QUE DANIFICOU UMA PORTA DE ALUMÍNIO NO POSTO DE SAÚDE. RELATO DAS FUNCIONÁRIAS DO...

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CONFLITO NEGATIVO - DESDOBRAMENTO DA "OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS" - CRIMES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART.90 DA LEI 8666/93[2]) - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL DE PARTES - CASO CONCRETO DE SEPARAÇÃO FACULTATIVA DE PROCESSOS (ART.80 CPP) - DENÚNCIAS INDEPENDENTES - DELITOS COMETIDOS EM LOCAIS E TEMPOS DIVERSOS - COMPLEXIDADE DOS FEITOS, QUANTIDADE DE PARTES E FASES PROCESSUAIS DISTINTAS - SEPARAÇÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP) E DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS LUCAS E RICARDO. TESES PRELIMINARES COMUNS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADES NO CURSO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – RELEVÂNCIA PROBANTE DIFERENCIADA – VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E PELA CONFISSÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, P. Ú., INC. IV DA LEI N. 10.826/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA, E CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 226 DA LEI ADJETIVA PENAL. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO LEGAL QUE CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃ

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...

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PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES COMETIDOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. EFEITO MATERIAL: REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. SÚMULA N. 235 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE O FENÔMENO PROCESSUAL E O RESPECTIVO EFEITO. AUSÊNCIA DE RISCO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE É VÁLIDO PARA TODAS AS FASES PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 793/STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO...