Fato de terceiro
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO OBSCENO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTEDE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o ato,doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte,causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviçoprestado e, por isso,...
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Acórdão Nº 0021445-63.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADOS NO LOCAL DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que o fato tenha ocorrido no local de trabalho, e durante a jornada de trabalho dos de cujus , não houve participação direta do empregador ou de seus prepostos, tampouco omissão deste, decorrendo unicamente de ato de terceiro, o que impede a formação do nexo causal,...
... MORTE DE EMPREGADOS NO LOCAL DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que o ... -
Acórdão Nº 0021484-57.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADOS NO LOCAL DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que o fato tenha ocorrido no local de trabalho, e durante a jornada de trabalho dos de cujus , não houve participação direta do empregador ou de seus prepostos, tampouco omissão deste, decorrendo unicamente de ato de terceiro, o que impede a formação do nexo causal,...
... MORTE DE EMPREGADOS NO LOCAL DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que o ... -
Decisao Nº 0011121-86.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ROUBO A MALOTE DA COELBA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. RISCO ESTRANHO Á ATIVIDADE HABITUAL DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE...
... que, em regra, o roubo mediante a utilização de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior excluindo o dever de indenizar ... -
Acórdão nº 2007/0099836-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o ... financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está por este autorizado a pleitear a repetição do indébito ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ou retirada em violação a um direito de guarda pode participar o fato à Autoridade Central do Estado de residência habitual da criança ou à ... terceiro mês após o depósito de seu instrumento de adesão ... A adesão apenas ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática ... 5º até as 14 (quatorze) horas do 3º (terceiro) dia útil subsequente ao da realização da partida ... #Redação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiverem em poder do obrigado, as prestaes alimentcias ou de terceiro residente em lugar incerto ou no sabido ... 2 Os documentos pblicos ... a ausncia do ru importa em revelia, alm de confisso quanto matria de fato ... ARTIGO 8 ... Autor e Ru comparecero audincia acompanhados ...
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Acórdão nº 2008/0215386-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ausência do repasse financeiro do tributo ao contribuinte de fato (art. 166 do CTN) ... 2. É pacífico o entendimento desta Corte no ... financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... 5o até as 14 (quatorze) horas do 3o (terceiro) dia útil subsequente ao da realização da partida.” (NR) ... “Art ... desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal ... -G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público." ... "Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou ... Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput ...
- Acórdão nº REsp 1294061 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que ... ão, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso ...
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Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ória a formulação do quesito correspondente, após o segundo ou terceiro quesitos, conforme o caso ... 7. Admitida a existência do fato e ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. FALHA NAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTO. FALTA DE ACESSIBILIDADE. FATOEXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em09/12/2020.2. O...
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Acórdão nº 2008/0094970-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ISS. NATUREZA DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DO TRIBUTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1. Hipótese em que a Turma não conheceu do pleito recursal com fundamento na Súmula 7/STJ, pois a discussão acerca da natureza do serviço prestado pela contribuinte para fins de ISS (construção civil, como decidiu o Tribunal de origem, ou...
... ISS. NATUREZA DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DO TRIBUTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020413-61.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. FATO DE TERCEIRO. Não há falar em responsabilização do empregador pelos danos advindos de assalto perpetrado por terceira pessoa, observado que o fato nem mesmo poderia ser evitado ou controlado, sendo, inclusive, imprevisível, restando configurado o fato de terceiro, típica excludente de nexo causal que impede o reconhecimento do...
... ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. FATO DE TERCEIRO. Não há falar em responsabilização do empregador pelos ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ENTREGA DE ENTORPECENTES A CONSUMO DE TERCEIRO. FATO TÃPICO DE TRÃFICO DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que não é usuária de drogas, junto de uma irmã menor...
... DROGAS. ENTREGA DE ENTORPECENTES A CONSUMO DE ... TERCEIRO. FATO TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME ... PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2007/0021304-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... de questão referente à extinção da punibilidade do paciente, pelo fato de a vítima ter se casado com terceiro se, a despeito do contido no art ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado ... , de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu ...
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Acórdão nº 2008/0012244-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do contribuinte de direito, de que não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a ... financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... b)no prazo referido na letra "a", quando terceiro e se tiver ajustado com o proprietário do solo ou o posseiro, o valor e a ... comunicarão o fato ao Juiz a fim de ser encerrado o processo judicial ... § 11 As ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: ... nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, ... 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de assessores parlamentares que, de ... fato, exerciam ...