fato delituoso
-
Acórdão nº 2007/0003330-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, nos termos do que reza o artigo 41 do Código de ...
-
Acórdão nº 1.0512.17.002595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. APAC. DENÚNCIA DE FATO DELITUOSO. APURAÇÃO INTERNA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (s
-
Acórdão nº HC 150595 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a ... é superior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede a aplicação do ...
-
Acórdão Nº 1713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto ao fato delituoso ... imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime ...
-
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... mínimo capaz de demonstrar indícios da materialidade do ato delituoso e de sua autoria, porquanto fundada em meras conjecturas e ilações, ... ência , admite que a justa causa diga respeito também a questões de fato. e sendo assim, vincula o recebimento da denúncia ou queixa à prova da ...
- Acórdão nº HC 136904 / MT de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 207502 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... – foram apreendidas 40 (quarenta) pedras de crack, no primeiro fato delituoso, e 15 (quinze) pedras de crack, no segundo fato –, mostra-se ...
-
Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ... ção jurídica atribuída pelo Ministério Público ao fato delituoso ... 6. Na hipótese, a relação existente entre o ora Paciente e a mãe ...
- Acórdão nº HC 239262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 197494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria da pena. Condenação anterior transitada em julgado após a data do novo crime. Caracterização de mau antecedente. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 1. Embora não caracterize reincidência (art. 64, I, CP), configura mau antecedente, para os fins do art. 59
... 59 do CP, condenação por ... fato anterior cujo trânsito em julgado tenho ocorrido até a sentença ... denatória pelo fato delituoso em apuração. Precedentes ... Hipótese em que não se verifica ... - Acórdão nº HC 106492 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 150541 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 88317 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...
... por suspender a prescrição até a apuração do fato tido como delituoso ... -
Acórdão nº 2014/0315734-6 de T5 - QUINTA TURMA
... fato tido por delituoso, apontando os ...
-
Acórdão nº 2006/0284799-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DOS PACIENTES COM O FATO DELITUOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA ... I. O ...
-
Acórdão nº 2007/0066691-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , a arma de fogo apreendida era instrumento de uso de quadrilha, fato que justificaria a custódia; todavia, tal fundamento, afastado de r circunstância concreta diversa da relativa ao fato delituoso, é insuficiente para, isoladamente, justificar a segregação ...
-
Acórdão nº HC 208576 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento, ... 3. Para se negar a ocorrência do fato delituoso, seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória - ...
-
Acórdão nº 2008/0221624-0 de T5 - QUINTA TURMA
... e ações penais em andamento ou processos com transito em julgado de fato ocorrido em data posterior à do fato delituoso não podem constituir ...
-
Acórdão nº HC 191739 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21⁄05⁄2010.) ... 5. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, ... mais da metade do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, não sendo cabível, portanto, na hipótese, a aplicação da causa de ...
- Acórdão nº HC 178747 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RMS 38027 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1154602 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEZ ANOS ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeito permanente, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescriç
-
Acórdão nº 2006/0168155-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC ...
-
Acórdão nº 2008/0286499-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pena proposta pelo Ministério Público, pela ausência do autor do fato" ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76, o Ministério P\xC3" ... 2. A autora do fato delituoso, no caso, não compareceu à audiência preliminar e não foi demonstrada ...