cheque contra execucao ordem
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... CAPTULO II Da ordem dos servios ... ARTIGO 4 ... O ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ... tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crdito ... CAPTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ARTIGO 34 ... A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; ... ARTIGO 3 ... O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ", a data de sua emissão e o número de ordem; ... II - o número da fatura; ... III ... § 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893) ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento s ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, cionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... , observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a situação dos acusados contra" quem a ... denúncia fora rejeitada é\xC2" ... direto do cheque ... Em questão de ordem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, ... o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
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Acórdão nº 2013/0400805-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". ... ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE" À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... DE CESSÃO\xC2" ... circulação contra ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE". PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE ... DO\xC2" ... de que "o cheque é ordem de ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ... COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Cheque ... ordem ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ... POSSIBILIDADE ... 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o ... Art ... 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se ...
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Acórdão nº 2014/0122129-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM" ... PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE \xC2" ... espécie; um cheque ...
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Acórdão nº 1.0287.11.002237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...
... V O T O JORGE BATISTA BENTO apelou contra a v. sentena que julgou improcedentes os embargos ... prestao de servios que gerou a emisso do cheque excutido. Arguiu a iliquidez do ttulo, uma ... 12 daqueles autos. Cheque uma ordem de pagamento vista em favor do credor, emitido ...