fato incontroverso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1475300-64.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão...
... Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-30.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão...
... Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241600-02.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1, DO TST. Configurada contrariedade aos termos da OJT n.º 51, da SBDI-1, do TST, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou ... -
Acórdão Nº 0021172-69.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O conjunto probatório confirma que o acidente do trabalho típico (escorregão em piso molhado), fato incontroverso, mantém relação de causalidade com a lesão sofrida no joelho esquerdo da trabalhadora. Apelo provido em parte.
... que o acidente do trabalho típico (escorregão em piso molhado), fato incontroverso, mantém relação de causalidade com a lesão sofrida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207440-77.2007.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-63.2005.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Não comporta mais discussão no âmbito desta Corte a aplicabilidade do art. 62, II, da CLT à categoria dos bancários, como emerge da Súmula 287/TST, vazada nos seguintes termos:-A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-
... 62 da CLT.- Fato incontroverso que o autor exerceu, durante o período imprescrito, o cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-22.2008.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ou conhecer de questões, não suscitadas,
... a repercussão das horas extras nos repousos semanais remunerados, é fato incontroverso que não houve pedido da parte nesse sentido, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-95.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS "IN ITINERE". O indeferimento do pedido de adicional de 70% em relação às horas "in itinere", em razão da juntada extemporânea dos acordos coletivos, não se contrapõe às disposições contidas nos arts. 128 e 460 do CPC, que tratam dos limites da demanda. A norma coletiva não constitui hipótese de fato incontroverso, razão pela qual não...
... A norma coletiva não constitui hipótese de fato incontroverso, razão pela qual não há falar em aplicação do disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-70.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... era empregada pública, e não servidora pública, regida pela CLT, fato incontroverso nos autos ... Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-12.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ão Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-82.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ão Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-81.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO POSTERIOR AO JUBILAMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. SÚMULA 126/TST. Se o direito à complementação de aposentadoria incontroversamente foi reconhecido
... Em não se tratando, tal data, de fato incontroverso, a inviabilidade de revolvimento de fatos e provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-263-44.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... Todavia, é fato incontroverso que os documentos originais foram protocolados no Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-65.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... O Tribunal Regional consignou que é fato incontroverso que os reclamantes são todos servidores do extinto DEPRC, e ...
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Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-95.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF E CEF. ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 297 DO TST. As violações apontadas pelas Reclamadas não se mostram capazes de promover o conhecimento da Revista, pois a matéria não foi decidida pelo Regional sob a ótica dos preceitos ali inscritos. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. SOLIDARIEDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO....
... Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO COM VISTAS A AFIRMAR IRREGULARIDADE DE TRASLADO QUE NÃO SE CONFIGURA - CARÁTER IMPUGNATÓRIO. Hipótese na qual o embargante afirma não terem sido trasladadas peças essenciais ao conhecimento do agravo de instrumento dos reclamantes, notadamente a sentença e demais indicativos do valor e recolhimento das custas e a comprovação do trânsito em julgado da reclamatória
... claramente que o trânsito em julgado da ação referida constitui fato incontroverso. Embargos de declaração desprovidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-42.2000.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... que o autor -efetivamente exerceu funções de confiança-, é fato incontroverso que o mesmo não obteve vantagem salarial mínima de 40% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001941-84.2015.5.06.0351), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em...
... que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296740-79.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECLAMANTES QUE ADERIRAM AO PADV. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. 3. PRESCRIÇÃO. O Regional, no caso concreto, não explicitou nem foi instado a fazê-lo por
... OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o auxílio-alimentação foi inicialmente pago aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
... 1º DA LEI Nº 6.539/78 ... 1. É fato incontroverso, nos autos, a existência de procurador do INSS na comarca ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 1º DA LEI Nº 6.539/78 ... 1. É fato incontroverso, nos autos, a existência de procurador do INSS na comarca ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
... 1º DA LEI Nº 6.539/78 ... 1. É fato incontroverso, nos autos, a existência de procurador do INSS na comarca ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 1º DA LEI Nº 6.539/78 ... 1. É fato incontroverso, nos autos, a existência de procurador do INSS na comarca ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 1º DA LEI Nº 6.539/78 ... 1. É fato incontroverso, nos autos, a existência de procurador do INSS na comarca ...