ação de impugnação do mandato eletivo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
- Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
Revista Logos | Edição 1/2015 O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo Marco Antonio da Silva Marco Antonio da Silva. É Advogado Eleitoral; Bacharel e M... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e ... administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ...
- Ação de impugnação de mandato eletivo
- Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
- Anexo I - AIME ? ação de impugnação de mandato eletivo
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
- AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
- Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... § 4º A ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Conclui-se no sentido de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos processuais idôneos para a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder ... ão de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde ...
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Direito Constitucional
... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ... , salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Como José Maria ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ... de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ... a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do ...
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Acordão nº 25213 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Enero de 2006
Recurso Cível - Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - Extinção do Feito sem Julgamento de Mérito - Inelegibilidade Infraconstitucional Decorrente de Fato Anterior Ao Registro da Candidatura do Recorrido - Matéria Preclusa - Não Demonstrada a Ocorrência de Fraude - Recurso Não Provido.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO - EXTINÇÃO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... ão de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde; e ... II – ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ...