fato incontroverso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-32.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Inteligência da Súmula nº 429 ... No caso, é fato incontroverso que o reclamante despendia 30 minutos diários no trajeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-36.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DANO MORAL E PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, ... 7º, XXIX, CF/88. No presente caso, é fato incontroverso que a doença profissional equiparada a acidente do trabalho (perda ...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de penhora dissociados do normativo processual, sendo irrelevante o fato incontroverso de ser o bem fungível e consumível (cal virgem) ... 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ocupacional acarretou a aposentadoria do reclamante por invalidez, fato incontroverso nos autos, alegado na inicial e reconhecido na contestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-26.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato incontroverso nos autos que a ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Bauru, tinha por objeto o reenquadramento funcional e salarial com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e a presente ação tem por
... MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato incontroverso nos autos que a ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-36.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para deferir o auxílio-alimentação com fulcro na OJ Transitória nº 51 da SBDI-1/TST e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX,
... OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese vertente dos autos, é fato incontroverso que o auxílio-alimentação foi inicialmente pago aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-91.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... SUCESSÃO. FEPASA. CPTM. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-89.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXIX, da CF. A matéria em discussão refere-se à obtenção de equiparação salarial com trabalhadores que tiveram o direito à majoração salarial reconhecido judicialmente, por decisões proferidas após o encerramento do vínculo empregatício formado entre o ora recorrente e a empresa. O entendimento da Corte Regional é de...
... É fato incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto em 1º/7/2006 e que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS DO -DE CUJUS-. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como ser alterada a competência material desta Justiça do Trabalho pelo fato de a ação de pedido de indenização por danos morais e materiais, ter sido ajuizada pela viúva e filhos, porquanto está-se pretendendo buscar direito...
... ser alterada a competência material desta Justiça do Trabalho pelo fato de a ação de pedido de indenização por danos morais e materiais, ter ... havida entre o -de cujus- e a parte reclamada é fato incontroverso. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-31.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. JUSTA CAUSA. A jurisprudência colacionada não se presta ao fim colimado, pois os arestos trazidos à colação ou são oriundos de Tribunais não autorizados pela alínea -a- do art. 896 da CLT ou não enfrentam o fundamento do v. acórdão regional, mas sim da r. sentença, a qual ficou registrada na v. decisão recorrida, o que impõe a incidência da Súmula 29
... O e. Tribunal Regional asseverou que é fato incontroverso o fornecimento de alimentação diária à reclamante, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1466-79.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... a matéria sob a ótica pretendida pela embargante, qual seja, de ser fato incontroverso nos autos a celebração do acordo após a Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-76.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pela base de cálculo também é formulado na ação coletiva, fato incontroverso nos autos". III. A jurisprudência desta Corte Superior é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-94.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... órdão recorrido, de natureza processual, de que ficou configurado o fato incontroverso, o qual independe de prova, de que a temperatura do ambiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-50.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... nesse particular não houve a quitação de maneira dobrada, pois é fato incontroverso alegado pelo reclamante desde a petição inicial e admitido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-31.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Ausente a configuração de fato incontroverso, considerada a moldura fática delineada no acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8047800-20.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Impossível vislumbrar afronta ao artigo 334, incisos II e III, do Código de Processo Civil na hipótese em que o fato incontroverso é expressamente admitido pelo Tribunal Regional. 2. Quanto às consequências jurídicas da ausência de prestação de serviços em favor do segundo reclamado, não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o...
... , incisos II e III, do Código de Processo Civil na hipótese em que o fato incontroverso é expressamente admitido pelo Tribunal Regional. 2. Quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-363300-80.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... compensação de valores com a parcela participação nos lucros seja fato incontroverso nos autos, certo é que no presente caso não houve análise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-53.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1/TST, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao trabalho desenvolvido no sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Por...
... Conforme consignou o TRT, é fato incontroverso nos autos que o reclamante expunha-se à rede de energia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136440-72.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... fato incontroverso) e da própria natureza das funções desempenhadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-57.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ção ocorreu após a transferência do empregado substituído, fato incontroverso, entendeu não serem devidas as diferenças salariais, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... existência de ato de má-fé, tendo em vista que "a despeito de ser fato incontroverso e reconhecido pela própria recorrente (a doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-81.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... contrariedade à Súmula 388/TST, quando, a par de não cuidar-se de fato incontroverso, ausente notícia acerca da necessária anterioridade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-85.2011.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Constatada a possível contrariedade à OJ 191 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....
... Assim, concluiu que, ao deduzir defesa contra fato incontroverso, a segunda reclamada incidiu na hipótese de litigância de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000102-64.2017.5.06.0121), 14-06-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DE PESSOAL MÍNIMO. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para suas atividades, durante o funcionamento da empresa. Fato incontroverso o encerramento da atividade empresarial, não há como se considerar
... Fato incontroverso o encerramento da atividade empresarial, não há como se ...