fato representacao vias
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado ... HC 164493 / PR ... criminal está em vias de conclusão, faltando inquirir ... testemunhas ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ter sido fundamental para a consecução do fato; ... II - ser o infrator primário ... Art. 14 ... em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente ... § 1º Quando ...
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Acórdão Nº 0700226-90.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE ... DOMÉSTICO ... RECONHECIMENTO DA ... I – É cediço que, em casos de vias de fato no âmbito doméstico, como ... na hipótese em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... Aquilo que primeiramente ainda estava em vias de ser ( instância ), só se consolidará se ...
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Acordao N° 1340299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Materialidade e autoria comprovada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Provadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, em contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação é...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... , sendo de conhecimento geral que tais vias não se situam no bairro da Parangaba ... 84 ... -
Acórdão Nº 0017385-82.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (FATO 01) (ARTIGO 155, ... DO CÓDIGO PENAL) AMEAÇA ATO 02) (ARTIGO 147, ... DO CP) E VIAS DE FATO (FATO 03) (ARTIGO 21, DO ... DECRETO-LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... úncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a ... previdenciário quase chegara às vias de fato, com desfalque ao INSS, o que não ... -
Acordao N° 1316101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Vias de fato. Autoria e materialidade demonstradas por meio de prova idônea. Circunstâncias do crime. Delito praticado na presença de infante. Recurso conhecido e desprovido. 1. Provadas a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e de vias de fato, perpetrados em contexto da violência doméstica e familiar contra a...
... AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos ... § 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092821820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0809282-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0020395-46.2012.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... dos embargos deferindo essa pretensão, fato é que o tema recebeu, recentemente, nova ... , cabendo aos interessados recorrer às vias" ordinárias para a solução de eventuais controv\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador; ... II - a receita tributária própria ... críticos e adequação de capacidade das vias ... § 2º (VETADO) ... Art. 34. A destinação ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... vias públicas, reduzir êstes limites em função das ... e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento” ... “Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283435-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283435-79.2020.8.19.0001 Recorrente: Leonel Querino da Silva Neto (vítima) Recorrido: Ministério Público e acusado Renan Hoffman de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelaçã
... Assunto : Vias de fato ... : LEONEL QUERINO DA SILVA NETO ... : ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... ção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016649-49.2018.8.19.0052 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DE CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. ARTIGOS 21 DA LCP, N/F DA LEI MARIA DA PENHA, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR EXAME PERICIAL DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. PUGNA, AINDA, PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VI- ... AS DE FATO E DE CRIME DE DANO QUALIFICADO ... PELO EMPREGO ... em Saquarema, o acusado Sérgio praticou vias de fato ... contra sua esposa Marlene, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016497320214058400), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801649-73.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: JOSE FAUSTINO DA SILVA E JOANILDA MARIA DE ARAÚJO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art ... anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032407020214058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803240-70.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: JOSE WILDO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL...
... de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art ... anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037629720214058400), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803762-97.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL
... de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art ... anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074766520214058400), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807476-65.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: SEVERINA JOSE DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA EMENTA...
... de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art ... anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025487120214058400), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802548-71.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: MOACIR VICENTE DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art ... anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084486920204058400), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0808448-69.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: MARIA DO SOCORRO SENA ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art ... anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016558020214058400), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801655-80.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GERALDO CORDEIRO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL...
... de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art ... anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002198320214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800219-83.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO LEOMAR FAUSTINO FERNANDES ADVOGADO: Jasiel Jacob De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... /03/2014, a pessoa que assinou o documento de fato não comprovou possuir poderes de representação ... da referida prova deve ser suprida pelas vias judiciais próprias, incumbindo ao autor ...