fato representacao vias
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Acórdão Nº 0005292-08.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES ...
- Acórdão nº 86058 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
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Ética profissional
... -se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o ... familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo ...
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Acórdãos nº 0000608-61.2015.8.26.0102 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... a perseguida desclassificação para vias de fato Lesões pericialmente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO ... EM DOBRO, A FAVOR DO ... Desta forma, o fato de o Estado brasileiro, pessoa jurídica com ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... ão escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se ...
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Decisão Monocrática nº 50019504320198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ECA. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. A MSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POSSUI PRAZO MÁXIMO DE 6 MESES, DE ACORDO COM O ECA, E O LAPSO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, ORIGINALMENTE É DE TRÊS ANOS (ART. 109, VI, DO CP). PORÉM, COM A INCIDÊNCIA DO...
... ECA. injúria contra funcionário público. vIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... -
Acórdão Nº 0700290-29.2020.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
... CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AFASTADO ... PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... REFERIDO DECISUM, COM VIAS A QUE SEJA ... AFASTADA A EXIGÊNCIA DE EXAME ... Desta forma, o fato de o Estado brasileiro, pessoa jurídica com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... DECISUM, COM VIAS A QUE SEJA AFASTADA A ... EXIGÊNCIA DE EXAME ... Desta forma, o fato de o Estado brasileiro, pessoa jurídica com ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores referidos no n° II fica ... dos créditos, bem como apresentar, em duas vias, o laudo do exame procedido na contabilidade; ...
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Acordao N° 1617529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Prisão preventiva. Art. 20 da lei 11. 340/2006. Desproporcionalidade. Ordem concedida. I - em razão do princípio da especialidade e do disposto no artigo 20 da lei nº 11. 340/2006: ?em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ART. 20 DA LEI ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... vias adequadas. O Sindicato dos Químicos, ... 4 ... Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária ... autorização para realização de obras em vias públicas, quando for exigida e não houver prazo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006443-26.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO ... EM DOBRO, A FAVOR DO ... subsiste o fato que ensejou decisão da CIDH ... Requer, assim, ... -
Acordao N° 1342625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Descumprimento medidas protetivas. Preliminares. Provas. Circunstâncias do crime. Motivo fútil. Condenação em danos morais. Manutenção. 1. Somente se designa audiência de justificação prevista no art. 16 da lei n. 11. 340/06 se houver manifestação da vítima, de modo voluntário, quando ao interesse em...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... -
Jurisdição e competência
... irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... (143) ... , vedando a criação de competências por vias extralegais ... 5.2.4 INDISPONIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0037288-60.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Marzo de 2022
... de São Paulo Apelação criminal Vias de fato e Injúria Racial - Sentença ...
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Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO. AUTORIA E ... MATERIALIDADES ... , lesão corporal, ameaça, contravenção de vias de fato, todos contra a mesma vítima, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , por produto, Anexo VII, devendo uma das vias ser encaminhada pelo SFPC/RM à Seção de ... circunstanciado relatório sobre o fato, abordando de forma clara e precisa as ...
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Peças prático-profissionais
... III – o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... vias administrativas. § 2º Ao julgar procedente a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... ção escrita”) deve ser formulada em duas vias, adverte: “e desde logo acompanhada dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO ... EM DOBRO, A FAVOR DO ... Desta forma, o fato de o Estado brasileiro, pessoa jurídica com ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... vias" recursais ... O trânsito em julgado da senten\xC3" ...