fato tipico resultado

Acórdão nº 0046648-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTS. 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL – DIPLOMA IDEOLOGICAMENTE FALSO – AUSÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO – DESNECESSIDADE – CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA – PRECEDENTES – DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO, EM TESE, TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 41 DO CPP –...

... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, Francjadson da Silva ... configuram-se todos os elementos do fato típico do art. 304 c,/c art. 299 do CP, pois o delito ... pelo recorrido, sendo certo que o resultado por ele pretendido só não lhe adveio, porque ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTS. 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL – DIPLOMA IDEOLOGICAMENTE FALSO – AUSÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO – DESNECESSIDADE – CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA – PRECEDENTES – DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DE FATO, EM TESE, TÍPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – ART. 41 DO CPP –...

... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, Francjadson da Silva ... configuram-se todos os elementos do fato típico do art. 304 c,/c art. 299 do CP, pois o delito ... pelo recorrido, sendo certo que o resultado por ele pretendido só não lhe adveio, porque ...
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... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, Francjadson da Silva ... configuram-se todos os elementos do fato típico do art. 304 c,/c art. 299 do CP, pois o delito ... pelo recorrido, sendo certo que o resultado por ele pretendido só não lhe adveio, porque ...
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... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, Francjadson da Silva ... configuram-se todos os elementos do fato típico do art. 304 c,/c art. 299 do CP, pois o delito ... pelo recorrido, sendo certo que o resultado por ele pretendido só não lhe adveio, porque ...
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... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, Francjadson da Silva ... configuram-se todos os elementos do fato típico do art. 304 c,/c art. 299 do CP, pois o delito ... pelo recorrido, sendo certo que o resultado por ele pretendido só não lhe adveio, porque ...
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