fato tipico resultado
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Acordao Nº 138762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INCABÍVEL. REINCIDENTE. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) As consequências do crime que justificam a exasperação da pena base na primeira fase da dosimetria...
... penal so aquelas que extrapolam o resultado j previsto no prprio fato tpico, de modo que a ... -
Acordao Nº 99834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTES AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. 1)...
... pena-base so aquelas que extrapolam o resultado j previsto no prprio fato tpico, de modo que a no ... -
Acordao Nº 138762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INCABÍVEL. REINCIDENTE. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) As consequências do crime que justificam a exasperação da pena base na primeira fase da dosimetria...
... penal so aquelas que extrapolam o resultado j previsto no prprio fato tpico, de modo que a ... -
Acordao Nº 138762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INCABÍVEL. REINCIDENTE. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) As consequências do crime que justificam a exasperação da pena base na primeira fase da dosimetria...
... penal so aquelas que extrapolam o resultado j previsto no prprio fato tpico, de modo que a ... -
Acordao Nº 99834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTES AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. 1)...
... pena-base so aquelas que extrapolam o resultado j previsto no prprio fato tpico, de modo que a no ... -
Acordao Nº 99834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTES AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. 1)...
... pena-base so aquelas que extrapolam o resultado j previsto no prprio fato tpico, de modo que a no ... - Acórdão nº HC 139946 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Processo nº 0002381-49.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0003098-06.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... do fato, autoria ou participação, encerrando a fase do ...
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Acórdão Nº 0000045-91.2020.8.10.0149 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 22-03-2023
... elementos suficientes caracterizadores do fato tpico, ou seja, conduta humana dolosa ou culposa; resultado; nexo de causalidade entre a conduta e o ...
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Acordao Nº 119090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
... de provas quanto ao dolo especfico e resultado danoso (art. 386, II, do Cdigo de Processo ... absolvio por restar provada a inexistncia do fato (art. 86, I, do CPP).Isso porque, analisando ...
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Acordao Nº 119090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
... de provas quanto ao dolo especfico e resultado danoso (art. 386, II, do Cdigo de Processo ... absolvio por restar provada a inexistncia do fato (art. 86, I, do CPP).Isso porque, analisando ...
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Acordao Nº 119090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
... de provas quanto ao dolo especfico e resultado danoso (art. 386, II, do Cdigo de Processo ... absolvio por restar provada a inexistncia do fato (art. 86, I, do CPP).Isso porque, analisando ...
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Acordao Nº 119090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
... de provas quanto ao dolo especfico e resultado danoso (art. 386, II, do Cdigo de Processo ... absolvio por restar provada a inexistncia do fato (art. 86, I, do CPP).Isso porque, analisando ...
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Acordao Nº 119090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
... de provas quanto ao dolo especfico e resultado danoso (art. 386, II, do Cdigo de Processo ... absolvio por restar provada a inexistncia do fato (art. 86, I, do CPP).Isso porque, analisando ...
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Acordao N° 1345958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nexo de causalidade demonstrado. Ingestão de bebida alcoólica não comprovada. Condutor sem habilitação. Agravante. Inaplicabilidade. Princípio da correlação. Negado provimento ao recurso da acusação. Dado parcial provimento ao recurso da defesa. 1. Do recurso do réu. O nexo de causalidade é o liame que une a conduta ao...
... é o liame que une a conduta ao resultado. Uma vez ... comprovado, se presente a , temos um fato típico e, sendo também o fato ilícito e ... -
Acórdão nº 0034439-64.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0 034439-64.2019.8.11.0042-COMARCA DA CAPITALAPELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS WESLEY VICENTE CAFÉ THIAGO GOMES TORRESAPELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS WESLEY VICENTE CAFÉ
... DA VÍTIMA QUE NÃO TRANSCENDE O RESULTADO TÍPICO DA CONDUTA JÁ REPROVADA – NECESSIDADE ... , sua incidência deve ser afastada, ainda, o fato do réu praticar o crime para sustentar o vício ... -
Acordao N° 1627875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
E m e n t a apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão: materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....
... O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida ... ou comissiva; dolosa ou culposa); resultado(jurídico ou naturalístico); nexo de ... -
Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio ... comportamento do agente ... ção da concretização de um fato típico, ... ou seja, conduta, resultado, nexo de ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... dispensável a ocorrência de qualquer resultado naturalístico ... O delito em tela gera perigo ... é a comprovação da concretização de um fato típico, ... ou seja, conduta, resultado, nexo de ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... fato noticiado à Polícia Civil no dia 02 de agosto ... ção da concretização de um fato típico, ... ou seja, conduta, resultado, nexo de ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... é a comprovação da concretização de um fato típico, ... ou seja, conduta, resultado, nexo de ...
- Acórdão nº HC 188023 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023
... “(…) 1. FATO TÍPICO ... No dia 02 de novembro de 2022, por ... resultado" naturalístico consistente na lesão à vítima. \xC3" ...
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Acórdão nº 65826 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. VENDA DA SUBSTANCIA MEDICINAL 'DEXAMIL', A MENOR SEM RECEITA MEDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 278 DO CÓDIGO PENAL, TENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE RESULTADO DE APLICAÇÃO ANALOGICA DAQUELE DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.