fatura comercial
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Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR — LEGALIDADE — APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
... em 28 modelos diferenciados em relação à marca,ao passo que a fatura comercial apresenta discriminação em relação a cinco preços ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
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