fatura comercial
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, ... a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura" ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregat\xC3" ...
-
nº 2002.70.08.000367-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL. CHANCELA MECÂNICA. MULTA. - É descabida a exigência de multa ao importador por apresentar fatura comercial assinada mediante chancela mecânica. A própria legislação aduaneira prevê como admissível a assinatura por chancela mecânica no art. 427 do Regulamento Aduaneiro, condizente com o ritmo de modernização e agilização que caracteriza o...
... TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL. CHANCELA MECÂNICA. MULTA. É descabida a exigência de multa ... -
Acórdãos nº 1015273-68.2015.8.26.0004 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE REGRESSO. Transporte aéreo de carga. Avaria. Legitimidade passiva da corré DHL, agente de carga. Contrato de transporte firmado com a corré DHL, que se responsabilizou a entregar as mercadorias incólumes no local de destino. Responsabilidade solidária com a transportadora por ela subcontratada, que realizou o transporte de fato. Precedente do STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência....
... de transporte aéreo que faz referência expressa à fatura comercial ( invoice ) com o valor da mercadoria ... -
Acórdãos nº 2090741-91.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória - Crédito representado por invoice (fatura comercial para exportação) – Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP, para o processamento e julgamento do recurso - Artigo 5º, inciso II, item II.3, da Resolução nº 623/2013 – Precedentes –...
... ação monitória - Crédito representado por invoice (fatura comercial para exportação) Competência preferencial de ... -
Acórdão Nº 5003824-41.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATURA PAGA COM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CANCELAMENTO QUE SE DEU POR ERRO DA RÉ. ENVIO DE NOVO PLÁSTICO SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO. TESES NÃO ACOLHIDAS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA COM 5 DIAS DE ATRASO. PAGAMENTO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 38. Será abolida a partir de 1º de janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento ...
-
Acórdãos nº 0204372-03.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0204372-03.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. FATURA PRO-FORMA, FATURA COMERCIAL E CONHECIMENTO DE EMBARQUE INTERNACIONAL (BILL OF LANDINGS). VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Na ação monitória, toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência da relaç
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... ... c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações ...
-
Acórdão nº 9303-00055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Juliana Carneiro Martins Menezes, OAB/DF nº 21.567. Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Henrique Pinheiro Torres Data da Sessão: 27/05/2009 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sess&atild
-
Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por empresa brasileira de reconhecida idoneidade técnica, comercial e financeira, dirigida por brasileiros e cuja capital social seja, em pelo ... pelo transportador será feita na base do valor consignado na fatura comercial ... Art. 23. O direito de reclamação contra o exportador ...
-
Decreto nº 10.550 de 24/11/2020. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Brasil do Ministério da Economia poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre: ...
-
Acórdão Nº 3002-002.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 12/06/2018SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NOS VALORES DECLARADOS NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que o valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos...
... ÔNUS DA ... O de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial ... A acusação ... instruiu o despacho, ou seja, depende de ... -
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... Origem às mercadorias sujeitas ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que o mesmo possa ser modificado através de ... aceita a intervenção de terceiros operadores sempre que exista fatura comercial emitida pelo interveniente e Certificado de Origem emitido pela ...
-
Acórdãos nº 1002508-25.2017.8.26.0609 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
AÇÃO MONITÓRIA – Comércio internacional - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e 330, I, ambos do CPC/2015 por não exibido título sem força executiva - Pretensão de recebimento do valor do produto importado e da importância adiantada para traslado interno - Ação instruída com "commercial invoice" (fatura comercial/nota fiscal estrangeira), email's, BL, e...
... - Ação instruída com “ commercial invoice ” (fatura comercial/nota fiscal estrangeira), email's , BL, e comprovante ... -
nº 1999.01.00.109543-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIA IMPORTADA. LICENÇA. DECEX. VALOR CONSTANTE DA FATURA COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Presentes os requisitos da aparência do bom direito e da iminência de dano irreparável, não merece censura a decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar a emissão de licença de importação da mercadoria pelo valor constante da fatura comercial e não pelo...
... (blocos de vidro) pelo valor da importação, constante da fatura comercial, bem assim o seu desembaraço aduaneiro ... Alega a agravante, ... -
Processo nº 0016106-43.2014.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação da parte autora de que, não obstante tenha solicitado à empresa ré o cancelamento de uma venda realizada em seu estabelecimento comercial, o respectivo valor foi cobrado na fatura de cartão de crédito de seu cliente. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Irresignaç
... venda realizada em seu estabelecimento ... comercial", o respectivo valor foi cobrado na fatura ... de cartão de cr\xC3" ... -
Acórdão Nº 9303-013.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/01/2013DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA EXIGIDO PELA FISCALIZAÇÃO FEDERAL. MULTA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO. INAPLICABILIDADE.Apenas a via original do conhecimento, a via original da fatura comercial e do comprovante de pagamento dos tributos e outros documentos exigidos em decorrência
... O a via original do conhecimento, a via original da fatura comercial e do ... RAcomprovante de pagamento dos tributos e outros ... -
Acórdão nº 70085420628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REMESSA EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MESMO DOCUMENTO FISCAL DE COMPRA E VENDA. LEI ESTADUAL. CASO CONCRETO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1111156/SP, que deu ensejo à edição da Súmula nº 457 do STJ, restou definido que, na...
... ão concedidos em nota fiscal, mas, sim, no momento do pagamento da fatura, em função de praxe comercial do segmento. Tal sistemática inclusive ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
... declaração expressa do estabelecimento financiador, na própria fatura comercial ou consular, de que a importância se destina ao fim indicado ...
-
Acórdão Nº 3002-002.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 04/07/2018SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE NOS VALORES DECLARADOS NA IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.A acusação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende de prova de que o valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos...
... COMERCIAL IMPORTADORA EOEXPORTADORA LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... ÔNUS DA ... O de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial ... A acusação ... instruiu o despacho, ou seja, depende de ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR - LEGALIDADE - APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
... em 28 modelos diferenciados em relação à marca,ao passo que a fatura comercial apresenta discriminação em relação a cinco preços ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR - LEGALIDADE - APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
... em 28 modelos diferenciados em relação à marca,ao passo que a fatura comercial apresenta discriminação em relação a cinco preços ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR — LEGALIDADE — APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
... em 28 modelos diferenciados em relação à marca,ao passo que a fatura comercial apresenta discriminação em relação a cinco preços ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR — LEGALIDADE — APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
... em 28 modelos diferenciados em relação à marca,ao passo que a fatura comercial apresenta discriminação em relação a cinco preços ... -
Acórdão nº 2003.34.00.002352-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — BASE DE CÁLCULO ADVINDA DE ARBITRAMENTO DE VALOR — LEGALIDADE — APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Se de um lado antevejo a possibilidade das mercadorias terem sido compradas por um preço com algum desconto, até mesmo pela quantidade do número de bolsas da marca Louis Vuitton e demais marcas de luxo (66 produtos distribuídos em 28 modelos diferenciados em relação à...
... em 28 modelos diferenciados em relação à marca,ao passo que a fatura comercial apresenta discriminação em relação a cinco preços ...