fatura pagamento
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Acórdão Nº 0000572-44.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ência do referido negócio, a condenação da parte demandada ao pagamento de danos materiais e morais, bem como ao pagamento de verbas de ... em remuneração para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito ... Não há dúvida que tanto no termo ...
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Acórdão nº 2014/0235145-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... afigura possível condicionar o fornecimento de água ao pagamento" de multa aplicada ... por violação de hidrômetro, como\xC2" ... fatura atual pela prestação do serviço". ...
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Acórdão nº 2011/0182341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. ... seu pagamento ...
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Acórdão Nº 0001204-11.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... /17 a RMC, pugnando para que seja a Requerida condenada ao pagamento dos valores recebidos, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, e de ... em remuneração para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito ... Não há dúvida que tanto no termo ...
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Acórdão Nº 0243964-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0439.16.003720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO - LEGALIDADE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA O PAGAMENTO DO CARTÃO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI 10.820/2003 - LICITUDE. - É...
... , cujos valores mnimos das faturas seriam consignados em folha de pagamento". (f. 85) Esquadrinhado o acervo documental coligido aos autos, ... para o pagamento correspondente ao valor mnimo indicado na fatura mensal do carto de crdito consignado ora contratado" (clasula 8.1 - f ... - Processo nº 0024407-67.2016.8.19.0014 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Acórdão nº 0009469-59.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE ... ENSEJA O PAGAMENTO DE MULTA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO DE TAL ... FATO AO ... FATURA ... INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO ... DE PROTEÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 5006167-90.2021.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO NO...
... PARA DESCONTO NO BENEFCIO PREVIDENCIRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MNIMO DE FATURA DO CARTO DE CRDITO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA ... -
Acórdão Nº 5010220-74.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE...
... PARA DESCONTO NO BENEFCIO PREVIDENCIRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MNIMO DE FATURA DE CARTO DE CRDITO.SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... emissão de boleto para quitação de fatura em aberto, caracteriza-se a falha na guarda dos dados do consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR COM IRREGULARIDADES - DÉBITO - FATURA SEM PAGAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO.- A concessão da tutela de urgência
... seu nome no quadro de devedores do SPC/SERASA visa coagi-la ao pagamento do dbito ilegal. Alega que a referida inscrio nos servios de proteo ao ... probatria no que tange alegao de que indevido o dbito cobrado (fatura de eDoc. 18), e, por conseguinte, a negativao do nome da agravante ... -
Acórdão nº 1.0145.15.010451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO - BLOQUEIO - AUSÊNCIA DE REPASSE - SOLIDARIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O bloqueio indevido do cartão não pode ser considerado mero aborrecimento quando o consumidor se dirige a um correspondente bancário e realiza o pagamento da fatura mensal antes mesmo do seu vencimento.O Código de Defesa do Consumidor estipula que todos aqueles...
... da autora, bem como seu desbloqueio, declarando, ainda, quitada a fatura vencida em 07/02/2015, bem assim que a parte r se abstenha de realizar a egativao em nome da autora. A parte r foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorria fixada em ... -
Acórdão Nº 0300608-60.2018.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO ... DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104923220184058400), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810492-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASEMCLEVES DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Souza Freitas Barreto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL E...
... -se, no caso, a cobrança de juros moratórios, pelo atraso no pagamento da fatura e multa, o que onera em demasia o consumidor hipossuficiente, ... -
Acórdão Nº 0009722-47.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VALIDADE. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... descontos efetuados na conta corrente da apelante relativos ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito é válido. ... 3. A ...
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Acórdão nº 71010352524 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FATURA ISOLADA. VALOR DISCREPANTE DO HISTÓRICO DA UNIDADE. MOMENTO PARA A TROCA DE HIDRÔMETRO. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA. PROCEDIIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 69. INOBSERVÂNCIA. COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. LEITURAS DO HIDRÔMETRO RETIRADO E DO INSTALADO. OMISSÃO. FATURA DESCONSTITUÍDA....
... RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fatura ISOLADA. VALOR DISCREPANTE DO HISTÓRICO DA UNIDADE. MOMENTO PARA A TROCA ... RESSARCIMENTO DEVIDO. EMISSÃO DE NOVA FATURA. PAGAMENTO CORRESPONDENTE À MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038990-98.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0038990-98.2018.8.19.0204 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrente: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO...
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Processo nº 0008015-35.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... DESCONTO AUTOMÁTICO DE PARTE DA FATURA NA ... FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50028158320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, RECONVENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DA FATURA DE COMPETÊNCIA 02/2019. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM...
... emissão em duplicidade da fatura de competência 02/2019. indução do consumidor em erro. pagamento em ... -
Acórdão Nº 0001139-95.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – RMC - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... de pagamento, da quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, porquanto demonstrada a anuência do consumidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... Condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor ... de semana (sextas-feiras) e feriados, por atraso de pagamento da fatura, na área do município de Canindé/CE ... Art. 2º - As Empresas, ... - Acórdão nº 1163932 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 1.0317.14.000025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - PAGAMENTO DE FATURA - ERRO DO AGENTE ARRECADADOR - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - FATOS NÃO CONTROVERTIDOS - DANO MORAL DEVIDO. - A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos...
... do abastecimento de gua, sob a justificativa de inadimplemento da fatura vencida no ms de julho de 2013, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), ... a requerida a ressarcir em dobro o valor cobrado indevidamente e pagamento de indenizao por danos morais. A r contestou o pedido (ordem ... -
Acórdão Nº 5007381-65.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO NO...
... BANCO BMG S.A., ora Embargante, que o acrdo foi omisso acerca do pagamento da fatura realizado pela parte Embargada, o que demonstra que esta tinha ...