fatura pagamento

Ação de repetição de indébito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais – Operações bancárias em conta corrente não reconhecidas – Indeferimento da devolução do numerário pela instituição financeira – Alegação do réu de que as transações foram realizadas com cartão protegido por senha – Inversão do ônus da prova, art. 6.º, VIII, do Código do Consumidor – Ausência de prova cabal e idôn

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REAVISO DE DÉBITOS DA UNIDADE CONSUMIDORA NA FATURA. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADA COM EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA CASA LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CELESC. DÉBITO EM ABERTO NO CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM FUNÇÃO DO ERRO E, CONSEQUENTE, NÃO RECONHECIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CONTRATO JUNTADO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA - ANUÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA  DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E  NÃO PROVIDA. 1. Os documentos apresentados

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FATURA - PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO À MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - CONTRATO VÁLIDO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVOCO ENTRE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MEDIANTE PAGAMENTO DA FATURA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - TAXA MÉDIA DO MERCADO. 1- A sistemática dos cartões de crédito consignado se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVOCO ENTRE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA - DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MEDIANTE PAGAMENTO DA FATURA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - TAXA MÉDIA DO MERCADO. 1- A sistemática dos cartões de crédito consignado se...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Fatura de Cartão de Crédito Não Entregue. Diligências para Ter Acesso À Segunda Via Sem Sucesso. Cobranças de Encargos Moratórios que Restaram Indevidos, Uma Vez que Houve O Pagamento Da Fatura Assim que a Agência Ré Disponibilizou O Boleto para Pagamento. Parte Ré que Propôs Conciliação Não Aceita Pela Parte Autora. Negativação Indevida. Dano Moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CEMIG. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO. REGISTROS DE CONSUMO DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO. PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO DA FATURA - ATRASO CONFIGURADO - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Não é deserto o recurso se a parte apelante encontra-se amparada pela assistência...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DO PAGAMENTO DE FATURA. VÍCIO SANADO, CONTUDO, SEM ALTERAR O JULGADO EMBARGADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA SOBRE AS PECULIARIDADES DA MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO.EMBARGOS ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. DECISÃO DO APELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELA MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DA FATURA EM SUA TOTALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - DANO MORAL INEXISTENTE.- Comprovada a previsão contratual de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELA MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DA FATURA EM SUA TOTALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - DANO MORAL INEXISTENTE.- Comprovada a previsão contratual de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O pagamento de fatura em atraso autoriza a prestadora do serviço de telefonia a bloquear a linha, consistindo em exercício regular de direito, não havendo que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O pagamento de fatura em atraso autoriza a prestadora do serviço de telefonia a bloquear a linha, consistindo em exercício regular de direito, não havendo que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PAGAMENTO DE FATURA EFETIVAMENTE PAGA - VALOR JÁ DECLARADO INEXISTENTE - PROTESTO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REFLEXOS NA VIDA FINANCEIRA DA PARTE - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Evidenciada a falha na prestação de serviços pelo apelado, ao deixar de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO

PROCESSO Nº: 0804707-58.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Cristiane Maia Lustosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. FATURA QUESTIONADA. PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO E DA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O dano moral é provocado pela conduta que gera ofensa relevante aos direitos da personalidade, afetando de forma grave a esfera psíquica da pessoa. Contudo, tal...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Alegação Da Parte Autora de Que, Apesar de Estar Adimplente Com O Pagamento Da Fatura Com Vencimento Em 25.08.2015, Teve Sua Compra Cancelada Junto a Sede Da Segunda Ré (sendas Distribuidora S/a), Sob Alegação de que Se Encontrava Em Atraso Com O Pagamento Da Fatura Anterior. Pretensão de Obrigação de Fazer Combinada Com Pedido de Compensação