fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão nº 1.0517.16.000237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - PROVA - CERTIDÕES - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... do Brasil, props ao de execuo contra a Fazenda Pblica Estadual buscando o recebimento de verbas ... -
Acórdão nº 2010/0119302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OFENSA DO ART. 535 DO ... o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de ...
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Acórdão Nº 0737082-05.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
... 0737082-05.2014.8.02.0001 ... Honorários Advocatícios ... 1ª Câmara Cível ... Apte/Apdo : Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões ... Defensor P : ... TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0000027-70.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão Nº 5037362-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENA CONTRA A FAZENDA PBLICA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. ATUALIZAO DA VERBA ...
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Acórdão Nº 0002883-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício emque teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, daSúmula 284/STF.2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp1.028.592/RS, repetitivos,...
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Acórdão nº 1.0000.20.002188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUCUMBÊNCIA: ÔNUS - CDA: CANCELAMENTO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrendo a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos à execução, são cabíveis...
... do cancelamento na via administrativa, a Fazenda h de suportar os nus da sucumbncia. Segundo ... -
Acórdão nº 1.0686.12.008436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG - HORA-EXTRA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O artigo 39, §3º, da Constituição Federal (CF) estendeu aos servidores públicos civis o direito conferido aos trabalhadores urbanos e rurais de recebimento de horas extras com remuneração superior à hora normal de trabalhos. 2. Comprovada a...
... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão nº 1.0543.13.000907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: PRINCIPAL E ADESIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO: VALOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA. 1. Não havendo prova produzida pelas partes que comprove o desacerto da fixação do valor da indenização, ele deve ser mantido. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 20,
... quanto ao ponto.III - b)Quando vencida a Fazenda Pblica, os honorrios advocatcios devem ser ... -
Acórdão nº 1.0543.13.000907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: PRINCIPAL E ADESIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO: VALOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA. 1. Não havendo prova produzida pelas partes que comprove o desacerto da fixação do valor da indenização, ele deve ser mantido. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 20,
... quanto ao ponto.III - b)Quando vencida a Fazenda Pblica, os honorrios advocatcios devem ser ... -
Acórdão nº 1.0024.13.256469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO - RECURSOS FINANCEIROS: REPASSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS: IMPUGNAÇÃO E COBRANÇA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PÚBLICO: INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL. 1. O ente público que recebe recursos financeiros em convênio com o Estado de...
... em conjunto pelos Secretrios de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenao Geral, e do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.256469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO - RECURSOS FINANCEIROS: REPASSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS: IMPUGNAÇÃO E COBRANÇA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PÚBLICO: INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL. 1. O ente público que recebe recursos financeiros em convênio com o Estado de...
... em conjunto pelos Secretrios de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenao Geral, e do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.657156/RJ - ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO - MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO POR ENTE AO QUAL É
... fixao de multa cominatria em face da Fazenda Pblica, cedio que a jurisprudncia do c. Superior ... -
Acórdão nº 2014/0253524-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ...
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Acórdão nº 1.0106.08.038926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 DO CPC/1973 - EQUIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. Em se tratando de condenação em face da Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem observar as disposições do art. 20, §4º do CPC/73, sendo cabível sua majoração para atender as peculiaridades da causa. Recurso provido.
... -se se tratar de condenao contra a Fazenda Pblica, devendo, portanto, ser aplicados os ... -
Acordao N° 1265401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Ação coletiva. Fazenda pública. Sentença. Honorários de sucumbência. Cumprimento individual. Inclusão. Cabimento. 1. É cabível, no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva contra a fazenda pública, a inclusão dos honorários de sucumbência fixados no título, desde que observados, na liquidação, os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do cpc....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ... HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132443820174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0813244-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1....
... dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda" Nacional, realizado em 13/05/2021 ... É o relat\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0170529-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUSA PRÓPRIA) ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério ...
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Acórdão Nº 5000089-06.2008.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de ...
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Acordao N° 1308090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Honorários de sucumbência. Fazenda pública. Fixação equitativa. Impossibilidade. I. A fixação equitativa dos honorários advocatícios, em regra, somente é possível quando, sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o valor da causa for considerado muito baixo. Ii. Deu-se provimento ao recurso.
... Acórdão Nº ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0298881-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... ÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... FAZENDA PÚBLICA" (R$ 10.000,00). RECURSO ESPECIAL A\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência ...
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Acórdão Nº 0013626-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ... Nesse sentido: ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...