fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão Nº 0007132-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0006266-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.195732-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
... DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MANUTEN\xC3" ... ço no local por parte da Defensoria Pública ... 4. Ausência de violação do art. 472 do ... DA ESCRIVANIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ...
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Acórdão nº 2014/0341462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com base de cálculo dos honorários ... sucumbenciais, arbitrados em 3% e 5% ... 4º do art. 20 do CPC, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento da ...
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Acórdão nº 0000764-45.2006.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Honorários Advocatícios ... Trata-se de apelação ... de não ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 5003435-79.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ção da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade ... EXTINÇÃO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ...
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Acórdão Nº 0013381-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132863020214058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813286-30.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO
... 485 CPC/2015, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela UNIÃO ... de repasse voluntário de verba pública ... 4. O objeto da demanda não tem aptidão ... -
Decisao Nº 0792374-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois a mera existência da inscrição perante o ente municipal não gera, por si só, o dever de pagar a TFF, havendo a necessidade de efetiva configuração do fato...
... , proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que acolheu a Exceção de ... Honorários fixados em 10% sobre o valor da execução ... -
Acórdão nº 71010490076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE NA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... obscuridade na definição dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA não constatada. rediscussão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0003211-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0003217-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0010803-88.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL ... fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006530820174058500), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800653-08.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ MATEUS TELES MACHADO ADVOGADO: José Mateus Teles Machado APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. PEDIDO...
... foi condenado no pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT e da União ... dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Inclusive, quando não há condenação ... -
Acórdão Nº 0006398-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0000164-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0002703-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0002548-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0003213-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0009529-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão Nº 0003120-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
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Acórdão nº 1.0439.14.003603-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - RECURSO ESPECIAL - PROVIDO. - A fixação dos honorários sucumbenciais em causas contra a Fazenda Pública deve observar os critérios estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.
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Acórdão Nº 0003314-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0711495-61.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2023
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. AÇÃO MANDAMENTAL ONDE SE DISCUTIU IDÊNTICA MATÉRIA DEDUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, RECONHECIDA, TORNA INVIÁVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE O MESMO TEMA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAIS ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE
... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA ... PERCENTUAIS ESPECÍFICOS ... de honorários nas causas em que a Fazenda Pública ... for parte, e seguindo a regra ... -
Acórdão nº 0528812-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL EM FAVOR DA DEFENSORIA ...