fazenda nacional blumenau
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Decisão Monocrática Nº 0000001-48.2013.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-12-2014
Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000001-48.2013.8.24.9002 de Blumenau Agravante: Evelyn Porfírio de FreitasAgravado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de BlumenauRelator : Álvaro Luiz Pereira de Andrade DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento intentado por Evelyn Porfírio de Freitas contra o Estado de Santa Catarina, ambos...
...Fazenda Pública de Blumenau . Relator : Álvaro Luiz Pereira de Andrade. ... efeitos da tutela jurisdicional, sendo-lhe concedida a Carteira Nacional de Habilitação - CNH. É o breve ... -
Decisão Monocrática Nº 4000392-62.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000392-62.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Andressa Santos Michel (Procuradora Federal) (OAB: 81553/RS)Agravada : Jurema Luzia Oeckser DeschampsAdvogada : Giselle Righetto (OAB: 15361/SC)Relator : Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...
...4000392-62.2019.8.24.0000 de Blumenau. Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social ...Juiz da 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público da comarca de ... -
Decisão Monocrática Nº 0026748-51.2013.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0026748-51.2013.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Rodrigo Otávio Spirandelli (Procurador Federal)Recorrido : Moacir MollerAdvogado : Ernesto Zulmir Morestoni (OAB: 11666/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 102,...
...0026748-51.2013.8.24.0008/50000, de Blumenau. Recorrente : Instituto Nacional do Seguro ... a ser aplicado nas condenações em que a Fazenda Pública figure como devedora" (fl. 3 deste ... -
Decisão Monocrática Nº 4032811-38.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-11-2020
Recurso Especial n. 4032811-38.2019.8.24.0000/50001, Blumenau Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Recorrido : Poffo Veículos de Particulares Ltda EPP - Em Recuperação JudicialAdvogados : Cesar Otmar de Lima Thiesen (OAB: 48826/PR) e outroInteressado : Itau Unibanco S/AInteressado : Banco Bradesco S/AInteressado : Estado de Santa CatarinaInteressado :
...4032811-38.2019.8.24.0000/50001, Blumenau. Recorrente : Banco do Brasil S/A . Advogado : ...Interessado : União Federal - Fazenda Nacional . Interessado : Federação das ... -
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
... NOVEMBRO DE 2022O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da competência ... Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau, no Estado de Santa Catariana, nos afastamentos, ...
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Decisão Monocrática Nº 4003944-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
Agravo de Instrumento n. 4003944-98.2020.8.24.0000, Blumenau Agravante : Celesc Distribuição S/AAdvogada : Odacira Nunes (OAB: 12672/SC)Agravado : Kako Confecções Ltda (em recuperação judicial)Advogados : Otto Willy Gubel Junior (OAB: 172947/SP) e outroInteressado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a - BanrisulAdvogado : Mauro Xavier Milan (OAB: 33020/SC)Interessado : Banco do Brasil S/AAdvo
...4003944-98.2020.8.24.0000, Blumenau. Agravante : Celesc Distribuição S/A . ...Fazenda Nacional do Estado de Santa Catarina . ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar ... combinou com ODILON horário para irem à fazenda receber a droga. (..). RONALDO não conseguiu ...Blumenau-SC. (..) 09/09/2015 — MARCOS quer saber o que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073518-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...PREVIDENCIÁRIO DE. BLUMENAU - SJ/SC. SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA A FAZENDA PÚBLICA DE BLUMENAU - SC. INTERES. : OSCAR ...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : ...
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Acórdão Nº 0000315-18.2018.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE URUSSANGA. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO REGRAMENTO LOCAL QUE FIXA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
...: "Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei ...ALEGAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL. TESE ...0033279-32.2008.8.24.0008, DE BLUMENAU, REL. DES. GERSON CHEREM II, QUINTA CÂMARA DE ... -
Acórdão Nº 0300713-71.2017.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ...PAGAMENTO DO PISO NACIONAL" INSTITUÍDO COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERAT\xC3"...2008.200289-7, DE BLUMENAU. REL. JUIZ ROBERTO LEPPER. ÓRGÃO JULGADOR: ... -
Acórdão nº 2008/0164868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. 1. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia...
... COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BLUMENAU LTDA ADVOGADO :RYCHARDE FARAH E FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0047559-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...AGRAVANTE : CRISTAL BLUMENAU S/A. ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY. AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000123-85.2018.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 05-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0000123-85.2018.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0000123-85.2018.8.24.9002, de Blumenau Recorrente : Orlando HofmannAdvogados : Pierre Hackbarth (OAB: 24717/SC) e...
...0000123-85.2018.8.24.9002, de Blumenau. Recorrente : Orlando Hofmann . Advogados : ...Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Relator: Dr(a). Luis ... deslocamento aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas de Recurso, pois a Justiça ... -
Acórdão Nº 4028185-10.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA OS ATOS DE CONTRIÇÃO A SEREM REALIZADOS NO FEITO EXECUTIVO
... REJANE ANDERSEN AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BLUFIX INDUSTRIA E COMERCIO ... CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTERESSADO: GILSON AMILTON SGROTT ADVOGADO: ... -
Decisão Monocrática Nº 4032811-38.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4032811-38.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Agravado : Poffo Veículos de Particulares Ltda EPP - Em Recuperação JudicialAdvogados : Cesar Otmar de Lima Thiesen (OAB: 48826/PR) e outroInteressado : Itau Unibanco S/AInteressado : Banco Bradesco S/AInteressado : Estado de Santa CatarinaInteressado :...
...4032811-38.2019.8.24.0000, Blumenau. Agravante : Banco do Brasil S/A . Advogado : ...Interessado : União Federal - Fazenda Nacional . Interessado : Federação das ... -
Acórdão Nº 5080609-98.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DO AUTOR, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUE SE BASEIA EM ASPECTOS...
...2001.008087-7, de Blumenau, rel. Juiz Jorge Schaefer Martins, DJE ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ... AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO NACIONAL DE CONDUTORES ... -
Acórdão nº 2008/0205610-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Entendimento...
... DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BLUMENAU ADVOGADO:GIAN CARLO POSSAN E OUTRO(S)RECORRIDO AZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ... -
Decisão Monocrática nº 5037533-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
... tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal ... Schmitt Júnior, da 5ª Vara Federal de Blumenau - SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº ...
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Decisão Monocrática nº 5037533-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
... tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal ... Schmitt Júnior, da 5ª Vara Federal de Blumenau - SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº ...
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Decisão Monocrática nº 5037533-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
... tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal ... Schmitt Júnior, da 5ª Vara Federal de Blumenau - SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº ...
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Decisão Monocrática Nº 4010120-98.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4010120-98.2017.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Jackson Eduardo da CunhaAdvogado : Juarez do Nascimento (OAB: 29455/SC)Agravado : Mestra Quimica LtdaAgravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)Relator : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de Agravo de Instrumento interposto por Jackson Eduardo...
...4010120-98.2017.8.24.0000 de Blumenau. Agravante : Jackson Eduardo da Cunha . ...185 do Código Tributário Nacional, quando há alienação de bens por parte do ... por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente ... -
Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO (ART. 195, INC. I, DA CR/88). ACÓRDÃO E RAZÕES RECURSAIS FUNDADOS EM MATÉRIA DE ÍNDOLE...
... MARQUESRECORRENTE:SANTAROL ROLAMENTOS BLUMENAU LTDA ADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E UTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 2005/0022490-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos...
... BENJAMINAGRAVANTE:CENTRO HEMOTERÁPICO BLUMENAU S/C LTDA ADVOGADO :SHIRLEY HENN E O:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... -
Acórdão nº 2002/0112833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LC N.º 70/91. LEI N.º 9.718/98. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Irresignação em face de acórdão que admite a revogação de lei complementar por lei ordinária traduz-se em matéria constitucional de...
... TÊXTEIS E DO VESTUÁRIO DA REGIÃO DE BLUMENAU LTDA - CREDITEXTIL ADVOGADO:JEFFERSON NERCOLINI OMINGUES E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:RICARDO PY GOMES DA ...