decreto 11111 2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com ...
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Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...491, de 12 de janeiro de 2005 . Dispõe sobre a incidência do imposto de ...
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Instrução normativa SIT/DSST n. 88, de 30 de novembro de 2010
...14 do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ...11.111, de 5 de maio de 2005 e Decreto n. 4.553, de 27 de dezembro de 2002. ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...5.598, de 1º de dezembro de 2005; . VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 . (DOU ... de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
..., conforme enquadramento efetuado pelo Decreto" n. 6.957/2009. No intuito de corrigir tal injusti\xC3"...Min. Carlos Velloso, j. 6.9.2005, 2ª Turma, DJ 30.9.2005, cuja ementa é:. [..]. ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
..., conforme enquadramento efetuado pelo Decreto" n. 6.957/2009. No intuito de corrigir tal injusti\xC3"...Min. Carlos Velloso, j. 6.9.2005, 2- Turma, DJ 30.9.2005, cuja ementa é:. [..]. ...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ...5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02. Atualmente a Lei nº 12.813/13 ...Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 229. . Dizem-se corpóreos para indicar os ...
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Decisão da Presidência nº 4077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... e privados, e da íntegra da Lei nº 11.111/2005, sobre sigilo de informações e documentos ...DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ...
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Decisão da Presidência nº 1259096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
...ção de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005) ............... § 4º Aprovado o loteamento, o ...área relativa ao loteamento aprovado pelo Decreto Municipal 14.930/2004, providenciando-se, então, ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
...12.445/2005), construímos a seguinte regra-matriz de ...5.172/66) e pelo Decreto-lei n. 57/66. Esses Diplomas Legais, fazem parte ...
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Quem tem documentos sobre a ditadura? Uma análise da legislação e das iniciativas governamentais
Partindo da campanha publicitária do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), nosso objetivo neste trabalho é discutir o posicionamento do governo federal em relação aos arquivos da ditadura militar. Para tanto, recuperamos o longo debate iniciado no mandato de FHC em torno da divulgação dos documentos sigilosos produzidos pela ditadura. A reconstrução desse debate e a...
... Silvam (2005). Além de execuções sumárias e ...228 e o decreto n. 5.301, regulamentando a divulgação de ... -
DECRETO Nº 6666, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Institui, No Ambito do Poder Executivo Federal, a Infra-estrutura Nacional de Dados Espaciais - Inde, e da Outras Providencias.
..., inciso XXXIII, da Constituição e da Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005. § 2o Os dados geoespaciais disponibilizados no DBDG pelos órgãos e ...
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Cadastros públicos e risco reputacional: como estimular empresas a adotarem comportamentos socialmente desejáveis através de nudges
...; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ... (artigo 44), 37 razão pela qual o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispôs sobre ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... humana, dentre outros elementos (BARCELLOS, 2005, p. 93-100). Aos poderes públicos são exigidas ...Decreto n. 592, de 1992; a Convenção das Nações ...
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Direito constitucional
... VI – dispor, mediante decreto, sobre: . a) organização e funcionamento da ... 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...
... em vigor internacional em 14 de dezembro de 2005. O artigo 10º prevê: . “Tendo em conta a ...ção ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu ... -
Decisões Monocráticas nº 1259096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
...ção de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005) ............... § 4º Aprovado o loteamento, o ...área relativa ao loteamento aprovado pelo Decreto Municipal 14.930/2004, providenciando-se, então, ...
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Decisão da Presidência nº 1217304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... disso, o Tribunal de origem, com base no Decreto Municipal 16.524/2008 e nas Leis Municipais 1/2001 e 12.445/2005, bem como no art. 97, IV, do Código Tributário ...
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Decisões Monocráticas nº 1217304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... disso, o Tribunal de origem, com base no Decreto Municipal 16.524/2008 e nas Leis Municipais 1/2001 e 12.445/2005, bem como no art. 97, IV, do Código Tributário ...
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Compliance no direito tributário
..., 2018), o Estado de Minas Gerais com o Decreto 47.185(Minas Gerais/2017), e o Estado de ...Brasília, DF: Congresso Nacional, [2005]. Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2021. . ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 15 , para a solução do ...11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, pp. 486/487. . 21 TCU, Pleno, Acórdão n. ...
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Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
..., 2001; Souza Santos e Rodriguez-Garavito, 2005) 4 . . @2. 60 anos de internacionalização dos ... 8.159 de 1991, e o retrocesso gerado pelo Decreto nº 4.553 de 2002 (ainda no governo Fernando ...