fazenda pública conceito
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o endimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda...
-
Acórdão nº 2015/0107020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A intimação da decisão agravada ocorreu em 5/4/2016, o encerramento do prazo deu-se em 27/
...pública indireta, não . ... recorrer porque não integra o conceito de . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ...Fazenda;. VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...Perda em favor da Fazenda Nacional. II- a perda, em favor da Fazenda ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
-
Acórdão nº 2015/0201734-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não se conhece do agravo regimental...
...conceito... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...conceito de preço vil. ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
-
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
...RECORRENTE. : FAZENDA NACIONAL . RECORRIDO . : FOSPAR S/A . ... devida se amolda perfeitamente ao conceito...Pública... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
-
Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"... indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões ...
-
Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... e domiciliada no País ou a entidade pública ou privada sujeita às leis brasileiras. ...Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo ... ou contravenção penal ou lesivos à Fazenda Nacional, ou que, de qualquer forma, facilitou a ...
-
Acórdão nº 2007/0124817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DO DECRETO 20.910/32, E 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA: AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O STF decidiu que os conselhos de...
... especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública" (CUNHA, Leonardo José ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
-
Acórdão nº REsp 1248719 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 185-A DO CTN. 1. O art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 dispõe que a multa devida à Fazenda Pública poderá enquadrar-se no conceito de dívida ativa tributária ou não tributária, conforme a sua origem. 2. In casu, o Tribunal a quo, embora tenha constatado...
...:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... dispõe que a multa devida à Fazenda Pública poderá enquadrar-se no conceito de dívida ativa ... -
Acórdão nº 2004/0049938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. O STJ entende não ser aplicável à Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobrás o § 4º do art. 20 do CPC, mas sim o § 3º deste dispositivo, por se tratar de sociedade de economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental não...
... :JUCIMAR LUZ GOMES E OUTRO(S)INTERES.:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-27.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento de que sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, não existindo a possibilidade de se processar a execução por precatório, nos...
... de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, não existindo a ...