fazenda pública nacional
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... e Nutricional, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, ... ãos e das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e ... VI – da Educação; ... VII – da Fazenda; ... VIII – da Igualdade Racial; ... IX – da ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA". DESNECESSIDADE. MATÉRIA ... JULGADA EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0108749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MARCELO COLETTO POHLMANN E ... com o objetivo de privilegiar a Fazenda Pública com maior rapidez processual, inspirado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048925220214058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804892-52.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Igor Pereira Chayb APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO
... ADVOGADO: Igor Pereira Chayb APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 148729 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ... do Fundo será precedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos, para seleção ...
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Acórdão nº 2006/0080551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MARIA DA GRAÇA HAHN E ... do precatório devido pela Fazenda Pública, à luz das condições impostas pelo 19, da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0185662-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, resta superada nesta Corte ... 2. Com ... PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA ...
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Acórdão nº 2006/0079085-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MARIA DA GRAÇA HAHN E ... do precatório devido pela Fazenda Pública é thema decidendum, que resta superado nesta ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, ... de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; ... c) certidões de regularidade fiscal ... da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... das questões de ordem pública" que justificaram a anulação da \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Provisria n 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do ... autarquia poder, mediante convnio com a Fazenda Pblica, encarregar-se do pagamento da prestao ...
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Acórdão nº 2007/0065559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANDRÉ BANDEIRA MARQUES RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MARIA CLÁUDIA GONDIM ... ÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A Corte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... relativos a débitos para com a Fazenda Nacional, a garantia de instância, quando por meio de depósito, em dinheiro ou títulos da dívida pública federal, será feita na repartição arrecadadora federal, pelo valor monetàriamente atualizado ... Parágrafo único. A penhora, nos executivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... Art. 13. Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte ... ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... ória nº 38º, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do ... produzidos por títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, ... débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, os decorrentes de contribuições ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-62.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca da decretação da ... da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda" Pública. Observe-se que, ao regulamentar a execu\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... V – Secretaria Especial da ... – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... IX – Polícia Federal; ... X – ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do ... ções do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, quando lotados e no exercício das ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80 ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2004/0076559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda ... ção fiscal que lhe moveu a Fazenda Pública do Distrito Federal ... No curso do processo, a ...