fazenda pública nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... II - contribuir para a redução da dívida pública", concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; ... \xC2" ... Art. 19. O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento prestará o apoio necessário ao funcionamento da Comissão ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral ... de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... pela SUDENE a fim de atender à situação de calamidade pública decorrente da sêca, na conformidade da legislação vigente; ... d) ... c) um representante do Mnistério da Fazenda; ... d) um representante da SUDENE; ... e) um representante do Ministério ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Nacional da Indústria, a 1º de julho de 1946, consoante ... instrumentos de formação da opinião pública, paraq interpretar e realizar a sua obra ... , correção no juízo privativo da Fazenda Pública ... § 5º Os dissídios de natureza ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento ... Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do ... á obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ção em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento ... Art. 2° O Ministro ... , civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele ... das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele ... das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... processos cíveis - a favor do INSS, da Fazenda Pública Nacional e Estadual - para garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... processos cíveis - a favor do INSS, da Fazenda Pública Nacional e Estadual - para garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... processos cíveis - a favor do INSS, da Fazenda Pública Nacional e Estadual - para garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3001000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... processos cíveis - a favor do INSS, da Fazenda Pública Nacional e Estadual - para garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-4061000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... processos cíveis - a favor do INSS, da Fazenda Pública Nacional e Estadual - para garantia de ... - Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos ... realizada, a critério do Ministério da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ões serão precedidas de concorrência pública ... § 1º As concorrências serão ... , o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda fixará a importância mínima a que se obrigará ... á na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, até a véspera da assinatura do contrato a ...
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DECRETO LEI Nº 2346, DE 23 DE JULHO DE 1987. Cria No Ministerio da Fazenda os Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
... se encontravam lotados ou em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e nos órgãos setoriais ou equivalentes de ... os cargos ou empregos ocupados, em órgãos da administração pública federal, pelos servidores transpostos na forma deste artigo ... § 3º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de ... escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine ... § ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... a) no Conselho de Recursos do ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... IV - Ministério da Fazenda; ... V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VI - ... IV - entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública", inclusive mandato eletivo, que seja incompatível com o exercício da fun\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 16 desta lei ... § 2º O Ministro de Estado da Fazenda" poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo ... \xC2" ... em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta o eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica a União, no ... Ill - compensar, ao exclusivo critério do Ministério da Fazenda, os créditos então assumidos com eventuais créditos de natureza ...