fazenda pública nacional
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... 26. Os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em reuniões do CONCEA para ... infração puder configurar crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora, além da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ória nº 39, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do ... ídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da República ... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... Fazenda; ... VII - pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; ... a 9 (nove) vezes o patrimônio líquido da referida empresa pública; ... III - aporte de capital como alternativa de incentivo a projeto de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 41627 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314/STJ. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... VII - autoridade ... d) do Ministério da Fazenda; ... e) do Ministério da Educação; ... f) do Ministério da Cultura; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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Acórdão nº 2007/0084974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTS. 106, I, 108, § 1º, 142 DO CTN, 3º DO DECRETO Nº 5.452/43, 618 E 741, I, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO Nº 1.
... BIRCKHOLZ E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR ... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda" Pública Federal ... 6. Nos casos em que a execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510900-38.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de considerar válida a intimação da Fazenda Nacional tanto mediante mandado quanto pela entrega dos autos com vista aos procuradores da Fazenda Pública, devendo-se apurar qual dos atos ocorreu...
... de considerar válida a intimação da Fazenda Nacional tanto mediante mandado quanto pela ... com vista aos procuradores da Fazenda Pública, devendo-se apurar qual dos atos ocorreu ... -
Acórdão nº 2007/0026582-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ . POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇÃ
... :MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR ... , DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-28.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. A demanda envolve a discussão de se, na execução fiscal, não encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, torna-se viável a decretação de indisponibilidade de bens
... 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca da decretação da ... da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda" Pública. Observe-se que, ao regulamentar a execu\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151
... da execução fiscal por parte da Fazenda Pública ... (Precedentes: REsp 885.246⁄ES, ... 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ...
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DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
... , de 11 de novembro de 1999, do Conselho Nacional de Desestatização, ... Art. 1º Fica dissolvida ... Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, ... em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... ítulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda; ... V - troca, na forma disciplinada pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual estabelecerá, inclusive, seu limite anual, por títulos emitidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a organização e estrutura dos ... autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que verificará a disponibilidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 967432 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE IR SOBRE CRÉDITOS GERADOS PELO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE PARCERIA AGRÍCOLA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA...
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Acórdão nº 2006/0081289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCLUSÃO DE VALOR DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do arts. 113, §§ 2º e 3º e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos...
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:RODRIGO PEREIRA DA SILVA ... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas ... -
Acórdão nº 2002/0068770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUNAB. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A Corte Especial firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para a interposição de recurso, pela Fazenda Pública, é a data da juntada aos autos do...
... MONTEIRO DE CASTRO E OUTROEMBARGADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... interposição de recurso, pela Fazenda Pública, é a data da juntada aos autos do Mandado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e ... quaisquer entidades da Administração Pública, direta ou indireta, as importações de partes, ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) a utilização de área pública como residência ou local de atividades ... e, nos casos que envolvam segurança nacional ou relevante ofensa a valores, instituições ou ... as receitas porventura devidas à Fazenda Nacional ... Parágrafo único. A Secretaria do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do ... I – estar integrados ao projeto pedagógico da escola pública parceira; ... II – assegurar a complementação da carga horária da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10105-94.2019.5.18.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. COTA PREVISTA NA LEI Nº 8.213/91. DESCUMPRIMENTO. APELO CALCADO EM DIVERGÊNCIA...
... AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... AJUIZADA ... como a Fazenda Pública Nacional (União) integra o polo passivo da demanda, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o ...