fazenda pública nacional
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo ... 187 do Código Tributário Nacional, que estabelecem que a cobrança judicial da ...
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Acórdão nº 2013/0160114-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... créditos oponíveis à Fazenda Pública é processado sem ... Tributário Nacional ...
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Acórdão nº 2011/0177590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... créditos oponíveis à Fazenda Pública é processado sem ... Tributário Nacional ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem ... órias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos ...
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Acórdão nº 2011/0003740-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :JULIANO BRITO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... porte que possua débito com a Fazenda Pública Federal (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2006/0110505-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :JOUBERT FERNANDES PARREIRA AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :OTÁVIO GUIMARÃES PAIVA ... ção pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor no feitos em que figura como ...
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Acórdão nº 2007/0206277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO ... DIFERIMENTO ... 1. A Fazenda Pública não é isenta, apenas goza do diferimento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda ... Art. 3º O percentual de que trata o caput do art. 1º será ... - SUS, bem como pelas entidades ou hospitais da Administração Pública direta e indireta, integrantes desse Sistema, poderão ser parceladas em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 16 desta medida provisória ... § 2º O Ministro da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo ... Art. 14. Nas licitações em andamento, a autoridade pública adotará providências para que o contrato a ser firmado obedeça ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , será declarado trimestralmente, mediante portaria do Ministro da Fazenda ... § 3º As Obrigações terão valor nominal unitário em moeda ... pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 de março de 1964 ... § 2º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118085520214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811808-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME JOSE COSENTINO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000344-93.2007.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME JOSE COSENTINO e utro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão nº 2009/0044193-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... MANDADO DE SEGURANÇA - TDA'S - CORREÇÃO ... Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (aprovado pela Portaria n° 141 de 10/07/2008 ... ário do Tesouro Nacional gerir a dívida pública federal ... 2. Mandado de segurança extinto sem ...
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Acórdão nº 2007/0135529-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALVES DA SILVA GRILI E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :ELIANA MARIA ... na cobrança dos créditos da Fazenda Pública estadual, desde que exista lei estadual que ... mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional. Precedentes ... 4. Agravo regimental não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...
- Decreto nº 50.375 de 22/03/1961. CRIA, NO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, O SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... Fazenda; ... VII - pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; ... a 9 (nove) vezes o patrimônio líquido da referida empresa pública; ... III - aporte de capital como alternativa de incentivo a projeto de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... VI - por um representante do Ministério da Fazenda; ... VII - pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; ... superior a nove vezes o patrimônio líquido da referida empresa pública ... Parágrafo único. Os empréstimos do FNDCT à FINEP, para atender ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41627 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510900-38.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de considerar válida a intimação da Fazenda Nacional tanto mediante mandado quanto pela entrega dos autos com vista aos procuradores da Fazenda Pública, devendo-se apurar qual dos atos ocorreu...
... de considerar válida a intimação da Fazenda Nacional tanto mediante mandado quanto pela ... com vista aos procuradores da Fazenda Pública, devendo-se apurar qual dos atos ocorreu ...