fazenda publica sp
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Acórdão nº REsp 1246790 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA E ... às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos" (art. 1031, § 2º, do CPC) ...
- Acórdão nº 1991/0002894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da ...
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Acórdão nº 2010/0171976-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RESP 1123306/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de...
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ... controvérsia, que, por serem inexpropriáveis os bens da Fazenda Pública, faz ela jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos ... -
Acórdão nº 2008/0110139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO NAIARA ... Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'". Dispositivo aplicável quando se tratar ...
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Acórdão nº 2015/0100500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PERFILADOS INDUSTRIAIS SERSTRIAL LTDA ... pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que ...
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Acórdão nº 2015/0072708-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0166884-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA - JUIZ SINGULAR - NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ...
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Acórdão nº 2009/0211092-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SÔNIA SILVESTRIN LUCENA ADVOGADO : JORGE NILTON ... ícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas ...
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Acórdão nº 2014/0215566-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ...
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Acórdão nº 2009/0012988-1 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROSADVOGADO :GUSTAVO SURIAN BALESTRERO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :KRISTINA Y I KIAN WANDALSEN E OUTRO(S) ... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 2010/0121604-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO LTDA ADVOGADO :ÉVERTON DA SILVA MOEBUS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORA :MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO ... PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... insere a Fazenda" Pública ... 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE ...
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Acórdão nº 2007/0067464-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 ...
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Acórdão nº 2015/0267278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMILA ALONSO LOTITO ... AGRAVADO ... : FAZENDA" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : MARISA MIDORI ISHII\xC2" ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE ...
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Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA" PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ... ART. 123, DO CTN. PRECEDENTES.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0200684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE DEVE SER RESPEITADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É firme e...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL. ... PRERROGATIVA ... RESPEITADA. ... -
Acórdão Nº 0008216-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... ão ultrapassa 50 ORTN não deve ser conhecido, que interposto pela Fazenda Pública, quer interposto pelo executado – AREsp 1.751.847/SP ... 3 ...
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Acórdão Nº 0007550-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ão ultrapassa 50 ORTN não deve ser conhecido, que interposto pela Fazenda Pública, quer interposto pelo executado – AREsp 1.751.847/SP ... 3 ...
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Acórdão nº 2015/0072948-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO §3º DA ART. 20 DO CPC. 1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatício
... PAULO FERNANDO MARTINS ... : FAZENDA NACIONAL ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR JUÍZO DE EQUIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0291720-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC, SEM ...
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Acórdão nº 2014/0300659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUIZA FRANARIN SPIER E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à ...
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Acórdão nº 2011/0029545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... OBSERVÂNCIA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO PRAZO DE 360 DIAS, PREVISTO ...
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Acórdão nº 2015/0076401-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PÚBLICA". POSSIBILIDADE. ORDEM DE ... INDICAÇÃO NÃO OBSERVADA. MAT\xC3" ...