fazenda publica sp
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Acórdão nº Rcl 13650 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA" PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 12.153⁄2009. RESOLUÇÃO N.º 12\xE2" ...
- Acórdão nº 2009/0158117-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0083887-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0214946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PAPÉIS LTDA ADVOGADO :VIVIANE DENISE CAMPOS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORA :MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MAIO ... em 31⁄8⁄2009, assentou o entendimento de que pode a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora de precatório por qualquer das causas ...
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Acórdão nº 2013/0094481-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenação da Fazenda" Pública ao pagamento de honorários advocatícios em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0020687-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANDRE TORRES DOS SANTOS ... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ...
- Acórdão nº 1993/0005642-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 1994/0002975-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1991/0009320-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1996/0008298-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 605.481/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇ
- Acórdão nº 1998/0049942-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA" PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. ... NÃO PRODUÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ...
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Acórdão nº 2014/0179055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
- Acórdão nº 1999/0039475-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0213022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:JORGE GOMES DA CRUZ E OUTRO(S)RECORRIDO ... DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A ...
- Acórdão nº 1997/0009190-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0185298-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZ SINGULAR - PRECEDENTES ...
- Acórdão nº 2008/0211574-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RCD na Rcl 18553 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA ...
- Acórdão nº 1994/0003203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... ILÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE ...
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Acórdão nº 2016/0104707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - SP183615 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ... executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado ...