fazenda publica sp
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Acórdão Nº 0174967-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP). FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA EM ...
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Acórdão nº 2008/0175914-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :ADLER CHIQUEZI E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... se tratar de matéria de ordem pública, apreciável de ofício. Nesse sentido: STJ, AgRg ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104202-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - RE 591.033/SP, RESP 1125627/PE (TEMA 212) E ENUNCIADO Nº 452 DA SÚMULA DO STJ. 1 - O interesse processual não pode ser apurado pela dimensão econômica do objeto da lide, sob pena, inclusive, de privilegiar-
... Assevera que, embora a Fazenda Municipal tenha a possibilidade de utilizar a via extrajudicial como ... -
Acórdão nº 1.0702.08.476632-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1201993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos,...
... Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Uberlndia, que, nos autos da execuo ... -
Acórdão nº 1.0702.08.476632-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1201993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos,...
... Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Uberlndia, que, nos autos da execuo ... -
Acórdão nº 2012/0117074-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS E OUTRO(S) ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAMENTO: NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0283003-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FLAVIO MASCHIETTO E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Pública pode recusar a nomeação ...
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Acórdão nº HC 130507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 50040414520198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº ...
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Acórdão nº REsp 1253844 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232⁄STJ, POR ANALOGIA ... 1. Trata-se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... Fazenda Pública" ou de beneficiário da Justiça gratuita, que fariam o pagamento\xC2" ...
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Acórdão Nº 0155086-96.2015.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição ...
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Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2015/0020757-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda" Pública demonstrar que ... agiram com excesso de poderes, infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0107094-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... orientação de que, vencida a Fazenda Pública", a fixação dos honorários não está ... adstrita \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... Especial Estadual da Fazenda Pública, que se submete ao rito previsto na Lei ...
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Acórdão nº 2011/0011377-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do...
... 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ... -
Acórdão nº 2015/0127083-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Fazenda Pública. ... 3. O fato caracteriza-se como intercorrência inerente ...
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Acórdão nº 2011/0034832-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... , em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2014/0267443-1 de T4 - QUARTA TURMA
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o ...
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Acórdão nº 2011/0111776-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. LEI ... 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1o.-F\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. FAZENDA PÚBLICA. ... PUNIBILIDADE. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ...