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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO EINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO ART. 827, CAPUT, DO CPC/2015CONFIGURADAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSOESPECIAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ....
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Acordão do Primeira Seção, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE ENTENDEU PELANECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIADE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLOPASSIVO DA LIDE. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL....
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃOCONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA. INDEFERIMENTO, PELA TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIADO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM OENTENDIMENTO...
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Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIOAMBIENTE. LEI 10.410/2002. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO.RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DEREGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 1 (UM) ANO. TERMO INICIAL. DATA EMQUE O SERVIDOR ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL.RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS,JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESP REPETITIVO1.205.496/SP.
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
- Acórdão nº 1763034 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, RELATIVA A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOSOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS EA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COMCONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO, PRO RATA, DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS, MEDIANTE APRECIAÇÃOEQUITATIVA, NOS...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DALEI N. 9.494/1997. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 810/STF. DEVOLUÇÃO DOSAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federalobjetivando a cobrança de valor decorrente de contrato paraprestação de serviço de fornecimento de...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDODE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende orestabelecimento de benefício previdenciário e o pagamento deparcelas retroativas. Na sentença, julgou-se extinta a ação em razãoda prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - O dissídio...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão quereconheceu a incompetência da Vara de Fazenda Pública parajulgamento da ação e remeteu os autos ao Juizado Especial da FazendaPública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo deinstrumento. Nesta Corte, negou-se o...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.1. Ao fixar os honorários advocatícios, o Tribunal de origemconsignou: "À espécie, no entanto, foi arbitrado, por esta C. Turmajulgadora, em sede de juízo de retratação, a quantia de R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que demanda, de plano, uma adequação para ovalor
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITOINTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015.NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORALPARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DODIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. LIMITES DO CPC/
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃOCOM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS.CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU AORDEM. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997,COM REDAÇÃO DADA...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEIN. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃOIMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 810/STF.REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPREPETITIVO N. 1.495.144/SE. TEMA 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. O acórdão objeto...
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Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA COLETIVA CONTRA A CEF GESTORA. RECONHECIMENTO DA PARCIALINEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO PELAS DUAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. DECISÃO CONFIRMATÓRIA PELO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DOART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.TÍTULO...
- Acórdão nº 184.096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 04-12-2017
- Acórdão nº 39033 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
- Acórdão nº 39037 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
- Acórdão nº 33083 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
- Acórdão nº 2492731 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-11-2019
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕESIMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDASPELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de
- Acórdão nº 39035 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
- Acórdão nº 72314 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-02-2017
- Acórdão nº 122109 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 05-07-2017