fé pública do advogado

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012662920204058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801266-29.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIRTON XAVIER DE FIGUEREDO ADVOGADO: Geferson Cassemiro De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

... Sabe-se que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de ... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIRTON XAVIER DE FIGUEREDO ADVOGADO: Geferson Cassemiro De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068395420154058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0806839-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANTONETTE SAMPAIO ROCHA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A

... Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de ... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANTONETTE SAMPAIO ROCHA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ...
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055115920194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805511-59.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: LUIZ GONZAGA FELIX DE SOUZA ADVOGADO: Adriana Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO. SELIC. UTILIZAÇÃO...

... : ESTADO DE ALAGOAS APELADO: LUIZ GONZAGA FELIX DE SOUZA ADVOGADO: Adriana Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... emanadas pela Contadoria do Juízo, que, na espécie, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161707120194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0816170-71.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES PACIENTE: ROSA DE LOURDES BARROS GARCIA ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR...

... VARELA GONÇALVES PACIENTE: ROSA DE LOURDES BARROS GARCIA ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA ... interrompido a aludida ilegalidade, a própria Administração Pública Federal reconheceu, de forma expressa, a ausência de má-fé (dolo) da ...
Acórdão nº 1.0393.17.003216-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - DECOTAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento emanado pelo col. STF, a competência assistencial lato sensu,...

... da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais." CONCLUSO Com esses ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08215665820194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0821566-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JOSE JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: Jully Anny Bezerra De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: Jully Anny Bezerra De Oliveira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE ... Para tanto, a Administração Pública só veio detectar o equívoco e tomar a iniciativa de promover a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013810920134058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801381-09.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE CARLOS COSTA PIMENTA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

... ÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER APELADO: JOSE CARLOS COSTA PIMENTA (e outro) ... Pública tem a possibilidade de rever e mesmo invalidar seus próprios atos, ...
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EMDISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155797520204050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para...

... UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELISMINO DE HOLANDA MAIA e outros ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV CANCELADA ...
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNC
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075310320184058309), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807531-03.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO EVERTON SOARES COSTA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...

... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO EVERTON SOARES COSTA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

... UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE ... -se, de imediato, a decadência do direito da Administração Pública federal de extirpar do mundo jurídico o ato administrativo por ela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021314020154058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802131-40.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEBASTIAO FELIX DE LIMA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E

... ) a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183; c) a majoração dos honorários advocatícios, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002427120174058109), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0800242-71.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRENEIDA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. IRREGULARIDADE....

... ção da conduta de má-fé, tem-se que: a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de ... APELANTE: MARIA IRENEIDA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026782820164058500), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802678-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: LIGIA MARA DOLCE DE LEMOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: LIGIA MARA DOLCE DE LEMOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo SantiagoAPELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas naquela Lei. Assim, ainda que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...

... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco ... ,05, solidariamente, por todos os réus; b) perda da função pública atualmente exercida, se for o caso, para os réus JAIME MARCELINO DE LIMA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...

... ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ômica Federal - CEF, por meio da qual visa determinar à empresa pública a adoção dos procedimentos necessários à compra pelo promovente do bem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045394720144058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804539-47.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ e outro ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos e outros APELADO: ANTONIO DA SILVA SOBRINHO JUNIOR ADVOGADO: Holdermes Bezerra Chaves Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO:...

... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ e outro ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos e outros APELADO: ANTONIO DA SILVA SOBRINHO ... administrativa, por ofensa aos princípios da administração pública, notadamente o princípio da legalidade (art. 11, caput , LIA), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003843920164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800384-39.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL FILOMENA LIMA MENEZES CURADOR À LIDE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037064420214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803706-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO: YARA DO LAGO MARABA DA SILVA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803078-84.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... ão impugnada desrespeitou a coisa julgada formada na Ação Civil Pública" nº 0012120-16.2009.4.05.8300 ... Diz que após a liminar concedida no\xC2" ... E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO: YARA DO LAGO MARABA DA SILVA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08219744920194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0821974-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MANOEL GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos

... RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MANOEL GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... já entendeu que houve erro de interpretação da Administração Pública no pagamento da vantagem. Nos termos do entendimento consagrado pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084944120084058100), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0008494-41.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro APELADO: ANTONIO VINICIUS DE ASSIS FEITOSA ADVOGADO: José Anchieta Santos Sobreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

... ÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTONIO VINICIUS DE ASSIS FEITOSA ADVOGADO: Jose Anchieta Santos Sobreira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... ou de má aplicação da lei por parte da Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00151750920084058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0015175-09.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. QUITAÇÃO...

... - ANP APELADO: JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): ...