fé pública do advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122606120164058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0812260-61.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO ABREU DA SILVEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA
... DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO ABREU DA SILVEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão." ... Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009485320114059999), 22-02-2022
PJE 0000948-53.2011.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por HELVIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE, que, acolhendo exceção de pré-executividade,...
... pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública ... Sustenta o apelante que honorários advocatícios são devidos à ... ípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 08048054320194058302, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052214620214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805221-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROBERTA CRISTINA FORTES RUIVO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... sob o entendimento de que a verba não é devida à Defensoria Pública quando ela atua em desfavor da Pessoa Jurídica de direito público ... : Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... Pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o ... ÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008483420194058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
... Há certidão nos autos, que tem fé pública, não desconstituída pela apelante, no sentido de que: ... "Certifico ... FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003880720204058401), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800388-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DO PATROCINIO DE LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... : JOSE DO PATROCINIO DE LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da UniãoAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087625820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808762-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOLANDESA AGROPECUÁRIA S/A e outro ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo e outro AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001085-39.2012.4.0
... Sendo o resultado negativo na primeira tentativa de venda pública, foi procedida uma nova tentativa de venda pública do referido bem ... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: HOLANDESA AGROPECUÁRIA S/A e outro ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo e outro AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho o AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006176720204058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800617-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: André Luiz De Oliveira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO...
... ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS ... EMBARGANTE: ... indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública ... 9. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015133220194058308), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801513-32.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA CONSTRUCOES SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... APELADO: ALFA CONSTRUCOES SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... , bem como a ausência de prejuízo para a Administração Pública", portanto mera questão formal na hipótese não pode prejudicar a apelada\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014882620174058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801488-26.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Josefa Iranir Mendes Lima Honorato e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO...
... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Josefa Iranir Mendes Lima Honorato e outro RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078809620214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807880-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAMIAO MATIAS ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805136-51.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.009. SERVIDOR...
... AGRAVADO: DAMIAO MATIAS ... ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO ... EMBARGANTE: UNIÃO ... indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública ... 7. Agravo de instrumento não provido ... Data do julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002061120174058503), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0800206-11.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE ROBSON MECENA ADVOGADO: Jaqueline Mecena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL...
... DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE ROBSON MECENA ADVOGADO: Jaqueline Mecena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley ... ção de não ter prestado contas adequadamente do uso de verba pública federal, no total de R$ 122.988,19 (valor atualizado em 28/06/2016), ... -
Decisão monocrática Nº 0801165-94.2023.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... NETO, ESTADO DO MARANHO Apelante: Manoel Vieira da Silva Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro (OAB/MA 22.978-A) Apelado: Ita ...
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Decisão monocrática Nº 0801127-82.2023.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... DE COELHO NETO MA Apelante: Maria Dalva Lima de Freitas Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro (OAB/MA 22.978-A) Apelado: Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195624820194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819562-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALZIRA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Jully Anny Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALZIRA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Jully Anny Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... do reconhecimento da decadência do direito de a Administração Pública Federal rever o pagamento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº ... -
Introdução a responsabilidade civil
... básicos: boa-fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a infringir quaisquer dos valores ... cliente não foi absolvido no Tribunal do Júri, em princípio, o advogado não responderá pelo insucesso da demanda. O cliente terá que provar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-65.2002.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho exige, para o caso de documento apresentado em cópia, que esteja autenticado ou seja declarado autêntico pelo advogado. A Corte Regional foi enfática ao consignar a falta de declaração da autenticidade do instrumento de mandato....
... cópia, que esteja autenticado ou seja declarado autêntico pelo advogado. A Corte Regional foi enfática ao consignar a falta de declaração da ... Leis do Trabalho trouxe nova perspectiva à compreensão da fé pública do advogado aos documentos por ele juntados, de modo que elas deverão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004451220174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ADVOGADO: Ligiane Santos De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ... Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, proposta pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148958720194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814895-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De...
... FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". ... Destaque-se que as Súmulas da AGU servem como orientação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028035720174059999), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002803-57.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVA RODRIGUES DUNGA ADVOGADO: Ananias Synesio Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉTIDO....
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVA RODRIGUES DUNGA ADVOGADO: Ananias Synesio Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... , verifico que a Turma silenciou quanto à condição de servidora pública da embargada, essencial para o deslinde da causa, devendo ser suprida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012950420144058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801295-04.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: TALES WANDERLEY VITAL ADVOGADO: Claudio Lamartine De Sa Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAPELANTE: TALES WANDERLEY VITAL ADVOGADO: Claudio Lamartine De Sa CavalcanteAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os ... cargo de secretário, e este fora informado pela Administração Pública Federal de que o convênio seria formalizado com efeitos retroativos, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08189624520194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818962-45.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcio Militao Sabino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA....
... APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA ... ADVOGADO: Marcio Militao Sabino ... APELADO: INSTITUTO ... distribuído por dependência a Execução contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito, nos termos do art. 485 do CPC, e condenou a exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: ... conjunto e definitivo pelo STJ da ação de nulidade de Escritura Pública" proposta por Peter Ewald Rentzing em face da SINMÉDIA (extinta sem resolu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103409020204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0810340-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO LINS MARINHO ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801328-11.2020.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO LINS MARINHO ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE ... SJ/AL que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0801328-11.2020.4.05.8000 ( reconheceu indevida a fixação de ...