fé pública do advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020898120164058000), 20-08-2019
PROCESSO Nº: 0802089-81.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Valeria Carneiro Lages Resurreição APELADO: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MELO e outros ADVOGADO: Cícero Antônio Lira De Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André...
... ADVOGADO: Valeria Carneiro Lages Resurreição APELADO: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ... público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei ... De fato, há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092395220194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809239-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANGELINA CAVALCANTE DE MELO ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite AGRAVANTE: RICARDO SERGIO MOURA DA SILVA ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior AGRAVANTE: ELIANE BRITO DA ROCHA PEREIRA ADVOGADO: João Abílio...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ANGELINA CAVALCANTE DE MELO ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ... ) que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0803016-18.2014.4.05.8000, determinou a expedição de ordens de ... -
Acórdão Nº 0020499-42.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, os quais preveem, respectivamente no artigo 87, parágrafo único, e no artigo 18, que nas ações coletivas não haverá condenação da associação autora em honorários...
... ções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, os quais preveem, respectivamente no artigo 87, parágrafo único, e no ... ão haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé, o que não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de o acusado Rychardson Bernardo haver atuado como delator, advogado em causa própria e de outros colaboradores ... A denunciada Merle ... que o objetivo da empresa prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das atividades contratadas, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001681420214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800168-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... " Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000924320144058105), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000092-43.2014.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: PORTAL DO QUIXADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA. e outro ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... e outro ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... a antecipação da tutela deferida, nos autos da Ação Civil Pública, em epígrafe, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031089020194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... sobre o imóvel gravame instituído pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes/PE, determinando que o bem não poderia ser ... ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064010520204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0806401-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANEIDE BEZERRA DE MELO ADVOGADO: Francisco De Paula Boaventura Vidal AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800314-49.2017.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: IVANEIDE BEZERRA DE MELO ADVOGADO: Francisco De Paula Boaventura Vidal AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ... ância decorreu do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública proposto pela ora agravante, que intentava executar a sentença coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015556020184058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801555-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CARMEN DUTRA FERREIRA ADVOGADO: JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LEONARDO RESENDE MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO A MAIOR....
... ADVOGADO: JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO ... indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública ... Com essas considerações, há que se manter a sentença de primeiro ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035776620194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803577-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Nobre Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE...
... NACIONAL APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Nobre Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420420174058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808642-04.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WASHINGTON MOREIRA DE SOUZA - ME ADVOGADO: José Moreira Lima Júnior e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal José Vidal Silva Neto EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: WASHINGTON MOREIRA DE SOUZA - ME ADVOGADO: José Moreira Lima Júnior e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel ... ção de sentença que acolheu pretensão deduzida em ação civil pública, mas não arbitrou honorários de sucumbência ... 2. Na ... -
Acórdão Nº 0014132-80.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... comunicando imediatamente a Procuradoria-Geral e a Fazenda Pública do Estado do Paraná ... para inscrição em dívida ativa e persecução ... acerca da atual possibilidade de o advogado integrar na sociedade individual unipessoal. Deste modo, de acordo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009870620164058200), 12-06-2019
PROCESSO Nº: 0800987-06.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: Aldaris Dawsley E Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO AO...
... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: Aldaris Dawsley E Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no poder de ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... § 1º Da audiência de distribuição, que será pública e terá dia e hora designados, participarão o Procurador-Geral da a, ou um Procurador da Justiça por ele designado, e advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205584620194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820558-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco ADVOGADO: Fernanda Guedes Klein De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara...
... concessão do benefício da autora, sendo que, a Administração Pública exerceu a autotutela para sustar o pagamento do benefício, pois, ... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043485120184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804348-51.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA MAIA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA...
... RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA MAIA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) ... constatação de ilegalidades ou meras irregularidades na gestão pública. E, nessa linha de raciocínio, já se vislumbra que uma série de pontos ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A competência do Superior Tribunal de Justiça é taxativamente capitulada no artigo 105, II, alínea "a", que lhe confere a atribuiç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... âmite das duas ações na Justiça do Trabalho, com ofensa à fé pública, bem jurídico tutelado pela norma penal. As petições iniciais assinadas ... -
Acordao N° 1325673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Exigências para a emenda à inicial. Procuração com firma reconhecida. Declaração de próprio punho. Certidões negativas de existência de processos expedidas pelos tribunais locais. Falta de amparo legal. Desnecessidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que condicionou o...
... o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, revela-se ... formalismo acentuado, carente de total utilidade material ... advogado antigo promoveu em nome daqueles, indevidamente, o cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... 4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO ... o MPF, ainda, que o primeiro réu não realizou a licitação pública exigida em lei e desviou os recursos públicos para empresa por ele ... -
Acórdão Nº 0801306-39.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2017
... Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE1245000A APELADO: JUCELIO ...