fé pública servidor público lei
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... , a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ...
-
Acórdão nº 2015/0059188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , "quando a Administração Pública" ... interpreta erroneamente uma lei, \xC2" ... servidor ... público ...
-
Acórdão nº 2012/0007620-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA-FÉ. MÁ ... INTERPRETAÇÃO ... CPC, "quando a Administração Pública" ... interpreta erroneamente uma lei, \xC2" ... público ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE VALOR PAGO A SERVIDOR. TÍTULO JUDICIAL ... RESCINDIDO. ... ção de lei pela Administração Pública, em razão da ... Público Federal, não há nos autos ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA,\xC2" ... praticados pela Administração Pública ...
-
Acórdão nº 2015/0275642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ...
-
Acórdão nº 2014/0257693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEVIDAMENTE. BOÁ-FÉ DO SERVIDOR. ... ção de verba paga a servidor público em decorrência de ... Administração Pública ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... e à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor público, por ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de ... órcio consensual realizado por escritura pública; e ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de ...
-
Acórdão nº 2015/0292570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR SERVIDOR ... de boa-fé, por servidor público", em decorrência de erro\xC2" ... Pública ...
-
Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de ... RÃU : F A C G ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RÃU : H S M N ADVOGADO : MARTINHO ...
-
Acórdão nº 2013/0337271-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrada do servidor ... por parte da Administração Pública ...
-
Acórdão nº 2011/0129453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É. RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ...
-
Acórdão nº 2014/0289746-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Servidor ... crê na boa-fé da Administração Pública, o que o conduz a não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020898120164058000), 20-08-2019
PROCESSO Nº: 0802089-81.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Valeria Carneiro Lages Resurreição APELADO: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MELO e outros ADVOGADO: Cícero Antônio Lira De Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André...
... terem sido recebidos de má-fé pelo servidor, não sendo possível no caso de o pagamento ... recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ... -
Acórdão nº 2006/0204786-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVERSÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A...
... SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATA ... FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVERSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024751620204050000), 03-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... o erro operacional da Administração Pública também exclui o dever de restituição ... Superiores exigem apenas a boa-fé do servidor como requisito essencial para dispensa de ... percebidos de boa-fé ao servidor público", pagos em razão de interpretação errônea ou m\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. NEGATIVA ... pública", mais de 26 anos, inaugurado na égide de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ...
-
Acórdão nº 2013/0393735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público Estadual ao órgão empregador (SEFA/PA). ... Administração Pública ...
-
Acórdão nº 2015/0109073-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa ... do servidor público ...
-
Acórdão nº 2015/0218279-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos que a Administração Pública ... Servidor" Público Federal ... 2. Buscou-se \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0156935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apto a comprovar a condição de servidor público, por ser um ... da Administração Pública", o que define se haverá ou não o dever\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 1086048 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME ... Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado" ...
-
Acórdão nº 2008/0247022-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não ser devida a devolução de verba paga...
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ... Administração Pública ...