fé pública servidor público lei
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Acórdão nº 1.0000.20.040273-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DESCONTOS DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DESPROVIDO. -Há entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça - este, inclusive, em sede de...
... Pblica, quando verificada a boa-f do servidor pblico:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040273-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DESCONTOS DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DESPROVIDO. -Há entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça - este, inclusive, em sede de...
... Pblica, quando verificada a boa-f do servidor pblico:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... -
Acórdão nº 1.0338.14.001897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO -LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2005 - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
... 57. O servidor pblico municipal que ocupou perodo igual ou ... -
Acórdão nº 1.0338.14.001897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO -LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2005 - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
... 57. O servidor pblico municipal que ocupou perodo igual ou ... -
Acórdão nº 2006/0070879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR ...
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Acórdão nº 2009/0016252-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA ... ção de valores pagos a servidor público de boa-fé, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União; ... II – às entidades da administração pública indireta ... ção Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de Saúde; ... VIII – ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 2º A administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ... por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos ...
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Acórdão nº 2014/0300379-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ...
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Acórdão nº 2014/0206062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORNTENÇA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0041483-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR" PÚBLICO. ... REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... Pública de rever o ato ...
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Acórdão nº 2013/0148082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ... Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu ... própria Administração Pública ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meio de seu gestor, de servidor público responsável pela ... da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2010/0069335-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELIANA CALMONRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MARIA DA ... ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ... em que reste evidenciada a boa-fé do servidor ... 4. Recurso Especial não provido ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos ... ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1145676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg
... LAURITA VAZAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:NELCIR TEREZINHA PERACCHI ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE ... Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado ... -
Acórdão Nº 0886526-68.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... , alm da restituio dos valores j descontados.Narrou que servidor pblico estadual aposentado e que, de janeiro de 2005 a maro de 2007, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DESCONTOS DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Há entendimento consolidado no Supremo
... que o vnculo entre o Estado e o servidor ocupante de cargo pblico de direito pblico e que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DESCONTOS DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Há entendimento consolidado no Supremo
... que o vnculo entre o Estado e o servidor ocupante de cargo pblico de direito pblico e que ... -
Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
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Acórdão nº 2016/0037903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... Pública Federal ...
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Acórdão nº 2007/0292942-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não são passíveis de devolução os valores percebidos indevidamente por servidor, quando decorrentes de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração Pública e presente a sua boa-fé. 2. Agravo regimental a que se nega...
... SERVIDOR" PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLU\xC3" ... Pública e presente a sua boa-fé ... 2. Agravo ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES ... 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em ... 13. O ato do servidor responsável pela concessão de licenças de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FOR\xC3" ... ão de erro cometido pela Administração Pública ou em decorrência de decisão judicial ...