fé pública servidor público lei
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264924 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ... foram frutos de erro da administração pública. Em tais situações, o STJ tem entendido pela ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266592 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA ... -fé que foram pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação errônea, ...
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Acórdão nº 2006/0160001-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ... PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO ... I - A Eg. Quinta Turma, ...
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Acórdão nº MS 16141 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... autotutela conferido à Administração Pública implica não somente uma prerrogativa, como ...
- Acórdão Nº 0049830-89.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... identificadas, lacradas e assinadas por servidor da auditoria fiscal do Ministério da ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0048219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA E VANTAGEM PECUNI\xC3" ... BOA-FÉ ... 1. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, ...
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Acórdão nº 2014/0108154-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... RECORRIDO ... servidora pública ... servidor ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 29869 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144877 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1260763 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ... em 11 de junho de 2004 a Administração Pública notificou o servidor o desconto na folha de ...
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Acórdão nº 2010/0080866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO ... 9.784⁄99, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria ...
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Processo nº 0073925-70.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... hipótese de o servidor ... por erro da administração pública ... Ministério Público às fls. 718 e 748/753. ... É o ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ém ser realizada em títulos da divida pública da União dos Estados e dos Municípios, feito o ... § 8º Quando o locatário fôr servidor público ou autárquico, poderá ser ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ... do domínio, a ocupação de área pública é mera detenção ilícita (ÂgrilagemÂ, na ... que eventual inércia ou conivência do servidor público de plantão (inclusive com o recebimento ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ... do domínio, a ocupação de área pública é mera detenção ilícita (ÂgrilagemÂ, na ... que eventual inércia ou conivência do servidor público de plantão (inclusive com o recebimento ...
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Acórdão nº 2005/0055495-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE ... ção da lei por parte da Administração Pública e havendo o beneficiado recebido os valores de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001074-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se de ação visando a anulação da decisão do TCE/RJ, que nos autos do processo administrativo 215.525-1/2009 imputou ao autor a obrigação de devolver aos cofres públicos parte dos subsídios recebidos pelo
... fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela ... 17ª CC - AC ... Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o ...
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Processo nº 0073925-70.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ção a hipótese de o servidor público receber ... pública decorrente da interpretação da ...
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Acórdão nº 2008/0283133-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI N.º ... Pública, desde de que constatada a boa-fé do ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... XXIV – Ministro de Estado das Relações ... deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...