federal licenca publico saude servidor tratamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... tratamento de dados e informações especializadas; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... XXIV – o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de Saúde; ... VIII – título de eleitor; ... IX – ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ... pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados ... úblicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: ... a) inseticidas - ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; ... ção de responsabilidade funcional do servidor ou dos servidores que lhe derem causa, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... ísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ... II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... ção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a o dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao ... do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento" precoce, priorizando as doenças com maior preval\xC3" ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... , onde lhe seja assegurada custódia e tratamento ... Tempo computável ... ARTIGO 67 ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... , em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... à área médica, envolvendo o tratamento clínico e cirúrgico, desenvolvidas no âmbito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... I – para tratamento de saúde; ... II – por motivo de doença em ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... Parágrafo único. O tratamento" previsto no inciso II do caput do art. 3º e nos \xC2" ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... Lei nº 13.874, de 2019, incluído o tratamento diferenciado à atividade econômica de baixo ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; ... #Redação dada pela Lei nº ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... ção, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de ... da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial; ... c) à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a ...