contestacao dpvat
93916 resultados para contestacao dpvat
-
Acórdão nº 1.0024.12.122465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR - TABELA. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de contestação de mérito, tornando desnecessária a comprovação de...
... obrigatrio de danos pessoais causados por veculos automotores - DPVAT. Alega, para tanto, que, aos 16 de setembro de 2010 e em decorrncia ... -
Acórdão nº 1.0035.17.001696-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DPVAT. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA HOSTILIZADA. NÃO CONHECIMENTO.- Não cabe, após a decisão do Magistrado extinguindo o processo, o réu apresentar contestação, pois foi encerrada a fase de conhecimento, sendo tal ato inexistente, devendo ser desentranho dos...
... Contrarrazes pela apelada Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A (ff. 31-35), contrariando o apelo. Sem preparo, pois o apelante ... -
Acórdão nº 1.0035.17.001696-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DPVAT. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA HOSTILIZADA. NÃO CONHECIMENTO.- Não cabe, após a decisão do Magistrado extinguindo o processo, o réu apresentar contestação, pois foi encerrada a fase de conhecimento, sendo tal ato inexistente, devendo ser desentranho dos...
... Contrarrazes pela apelada Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A (ff. 31-35), contrariando o apelo. Sem preparo, pois o apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - REEMBOLSO - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de...
... H.A.C.S visando a compelir a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhes complementar o valor pago a ttulo de indenizao prevista no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - REEMBOLSO - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de...
... H.A.C.S visando a compelir a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhes complementar o valor pago a ttulo de indenizao prevista no ... -
Acórdão nº 1.0019.13.000765-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de...
... obrigatrio de danos pessoais causados por veculos automotores (DPVAT), em razo de sua alegada invalidez permanente decorrente de leses sofridas ... -
Acórdão nº 1.0338.14.007558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENDO DANOSO. - Havendo contestação no tocante ao mérito do...
... S/A contra a sentena proferida nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada por TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.020938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO - TABELA - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de...
... Gomes visando compelir a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar a indenizao prevista no Seguro Obrigatrio de Danos ... -
Acórdão nº 1.0287.13.005589-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.- O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento dos recursos extraordinários n° 839.314 e 824.704, com repercussão geral, que a falta de pedido administrativo prévio perante a seguradora impede a propositura
... , proferida nos autos de Ao de Cobrana de Indenizao Seguro Obrigatrio DPVAT, ajuizada pelo apelado contra a recorrente, julgando parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038176-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Segundo precedentes do STJ, a arguição de preliminar de incompetência territorial não obsta o conhecimento de conflito de competência, quando o objeto deste for absolutamente distinto do daquela. (STJ, CC 111.230/DF,...
... retratada no DE 43, proferida nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada por AZARIAS ALVES DE SOUZA contra ITA SEGUROS S/A, pela qual a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038176-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Segundo precedentes do STJ, a arguição de preliminar de incompetência territorial não obsta o conhecimento de conflito de competência, quando o objeto deste for absolutamente distinto do daquela. (STJ, CC 111.230/DF,...
... retratada no DE 43, proferida nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada por AZARIAS ALVES DE SOUZA contra ITA SEGUROS S/A, pela qual a ... -
Acórdão nº 1.0687.13.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de direito patrimonial, falecida a parte autora, no decorrer do feito, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2. Em ação voltada ao...
... obrigatrio de danos pessoais causados por veculos automotores - DPVAT. Alega, para tanto, que em 14 de novembro de 2012, foi vitimado em ... -
Acórdão nº 1.0687.13.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de direito patrimonial, falecida a parte autora, no decorrer do feito, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2. Em ação voltada ao...
... obrigatrio de danos pessoais causados por veculos automotores - DPVAT. Alega, para tanto, que em 14 de novembro de 2012, foi vitimado em ... -
Acórdão nº 1.0126.13.003283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
SEGURO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SÚMULA N.º 474/STJ - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS
... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT (Primeira Apelante) e FERNANDA MARTINS GOMES (Segunda Recorrente), nos ... -
Acórdão nº 1.0126.13.003283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
SEGURO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SÚMULA N.º 474/STJ - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS
... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT (Primeira Apelante) e FERNANDA MARTINS GOMES (Segunda Recorrente), nos ... -
Acórdão nº 1.0439.15.003310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o...
... pelo apelante em face de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CORRELAÇÃO ENTRE RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
... V O T O Cuida-se de "ao de cobrana de seguro obrigatrio DPVAT" ajuizada por Pedro Brito dos Santos contra Seguradora Lder dos Consrcios ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CORRELAÇÃO ENTRE RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
... V O T O Cuida-se de "ao de cobrana de seguro obrigatrio DPVAT" ajuizada por Pedro Brito dos Santos contra Seguradora Lder dos Consrcios ... -
Acórdão nº 1.0342.13.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO PARADO - QUEDA DE MOTOCICLETA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação
... procedente o pedido formulado na ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., para ... -
Acórdão nº 1.0342.13.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO PARADO - QUEDA DE MOTOCICLETA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação
... procedente o pedido formulado na ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., para ... -
Acórdão nº 1.0024.14.201050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - Nas hipóteses em que inexistir o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT, a apresentação de...
... condenar a parte r ao pagamento da indenizao do Seguro Obrigatrio - DPVAT, no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco ... -
Acórdão nº 1.0024.14.201050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - Nas hipóteses em que inexistir o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT, a apresentação de...
... condenar a parte r ao pagamento da indenizao do Seguro Obrigatrio - DPVAT, no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco ... -
Acórdão nº 1.0702.12.077220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇAO NÃO CONFIGURADA - LESAO - PROVA TÉCNICA - Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT. A resistência da parte...
... de R$ 4.725,00, referente ao pagamento de indenizao de seguro DPVAT, com acrscimo de correo monetria e juros de mora. As partes foram ... -
Acórdão nº 1.0079.13.072316-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - INTERESSE PROCESSUAL - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - GRAU DE DEBILIDADE DA SEQUELA - QUANTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. O interesse de agir se faz presente na hipótese de o demandante ter apresentado contestação...
... SEGUROS S/A apela da sentena proferida na ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por ELCIO ALVES CAMPOS, que julgou parcialmente procedente o ... -
Acórdão nº 1.0035.15.005935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA MOTIVADA DA PARTE CONTRÁRIA. - Conforme posicionamento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a recusa do réu ao pedido de desistência da ação deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, de forma genérica e abstrata, sob pena...
... da Comarca de Araguari, que julgou extinta a Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVEIRA em desfavor de SEGURADORA LDER ...