federal licenca publico saude servidor tratamento
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Acórdão nº 0000921-54.2002.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. No caso concreto, não foram observados o contraditório e a ampla defesa na apuração de...
... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
Acórdão nº 0000921-54.2002.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. No caso concreto, não foram observados o contraditório e a ampla defesa na apuração de...
... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
Acórdão nº 0000921-54.2002.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. No caso concreto, não foram observados o contraditório e a ampla defesa na apuração de...
... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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... em que o autor esteve licenciado por tratamento de saúde e determinando a restituição de ... valores relativos aos dias em que o servidor esteve licenciado para tratamento de saúde, deve ... em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ... -
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. No caso concreto, não foram observados o contraditório e a ampla defesa na apuração de...
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