aposentadoria especial periculosidade
- Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
- Relação entre aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e dos ... periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares ... aposentadoria ou disponibilidade; ... c) não serve de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... , após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... Observação cautelar e ...
-
Acórdão nº 2016/0321523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.409 - RJ (2016/0321523-1) ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... ADICIONAL ... PERICULOSIDADE. ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...
- Apêndice 4 - Modelo de laudo técnico de Aposentadoria Especial
-
Acórdão nº 1133920 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
-
Considerações gerais/evolução das normas de concessão do direito à aposentadoria especial
... A lei uniformizou o procedimento, de acordo com o art. 195 da CLT, que fixa a mesma regra para caracterização de insalubridade e periculosidade ... Essa mudança foi, a nosso ver, correta e pôs fim às interpretações equivocadas dos órgãos do INSS em só aceitar laudos de órgãos ...
- Comentários sobre as normas vigentes de concessão de aposentadoria especial
-
Acórdão Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL ... MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE ... periculosidade for inequivocamente inerente à atividade ...
- Descaracterização do direito à aposentadoria especial pelo EPC e EPI
-
Acórdão Nº 1381924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... VIGILANTE ... PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE ... a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por ... tempo de contribuição ...
-
Perfil profissiográfico previdenciário
... ícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de aposentadoria especial; ... - ...
-
Laudo técnico
... ção da insalubridade ou da periculosidade fica a cargo dos mesmo profissionais. Ademais, a ... documentos de requerimento da aposentadoria especial ... Atualmente, a instrução normativa ...
-
Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito Constitucional. 3. Aposentadoria especial. Oficial de Justiça. Fundamento na antiga redação do art. 40, § 4º, II. 4. Periculosidade não é inerente à atividade. Precedentes. Ausência de direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo...
... 2. Direito ... Constitucional. 3. Aposentadoria especial. Oficial de Justiça. Fundamento ... na ... 40, § 4º, II. 4. Periculosidade não é inerente à ... atividade. Precedentes ... -
Conceito
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido ... ao adicional de insalubridade e periculosidade, tratados em normas específicas e, em muitas ...
-
Conversão do tempo especial em tempo de serviço
... Aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de serviço: ... 20 x 1,4 = 28 ...
-
Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218840-75.2005.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORA EXTRA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - HORA ... -
Acórdão nº 1196254 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 6782 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. PERICULOSIDADE. PORTE DE ARMA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Plenário desta Suprema Corte entendeu que somente há omissão inconstitucional quando a...
-
Acórdão Nº 1199321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE DE ... O. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. AGRAVO ... REGIMENTAL ...