federal licenca publico saude servidor tratamento
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... destinados ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ...
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Decisão Monocrática N° 07570549620198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 24 MESES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI...
... SERVIDOR PBLICO DISTRITAL. LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE ... - Acórdão nº RMS 28724 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... o) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... l) a ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos ...
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Acórdão nº 2005/0149126-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 125, § 4º, da Constituição Federal, porquanto destinado tão-somente aos casos de ... que a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de ... COMPETÊNCIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE PELA JPMCS ... I - É competente o Comandante ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do ... saúde; ... II - por motivo de doença de pessoa da ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Acordao N° 1822154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Administrativo. Servidor público. Licença para tratamento da própria saúde - efetivo exercício - estágio probatório. Suspensão da contagem do prazo - impossibilidade - princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a considerar como de...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA ... A SAÚDE – EFETIVO EXERCÍCIO – ESTÁGIO PROBATÓRIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação ... serviço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de ... I - hospitalizado ou em licença para tratamento de saúde própria; ... II - afastado da sua ... custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ou ...
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Acordao N° 1421467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público distrital. Licença médica para tratamento da própria saúde. Cômputo estágio probatório. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que se considerem como de efetivo...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... DISTRITAL. LICENÇA MÉDICA PARA TAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. CÔMPUTO ... ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ... decorrentes de licença para tratamento da própria saúde, devendo ser ... feitos os ... -
nº 1998.34.00.031235-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Junio de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... motivo de afastamento do servidor para tratamento da saúde, no exercício seguinte ... A liminar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de reito público interno, ficam também sujeitas às normas ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, ... ória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ... SEÇÃO V. Multas ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE ... Parágrafo único ... , aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... Parágrafo único. A contratação de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... em virtude de reciprocidade de tratamento ... § 1º O Certificado Internacional para ... § 3º Ao servidor público responsável pela inobservância do ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5009628-55.2019.4.04.7002),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA GESTANTE. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO SUPERIOR A DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extrai da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88. Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme...
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º IV, VII, VIII, IX, XII, ... infraconstitucional, e tratando-se de Servidor Público Federal, o direito é regulado pela Lei ... e II - licenças para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de ... ausências em virtude de licença para tratamento de saúde, observado o limite de 24 (vinte e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício ... Art. 8º O servidor" efetivo do quadro de pessoal da Funai cuja lotaç\xC3" ... indígenas será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme ... em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde poderão ... fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - SINTESE; ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... dar aos resíduos destino e tratamento que os tornem inócuos aos empregados e à ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... , ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Decisões Monocráticas nº 1253229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... sobre auxílio doença/licença para tratamento de saúde, de servidor público federal ...
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Decisão da Presidência nº 1253229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... sobre auxílio doença/licença para tratamento de saúde, de servidor público federal ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... 182 da Constituição Federal ... Art. 11. Os vencimentos militares são ... I - Para tratamento da própria saúde: ... a) Até dois anos, mesmo ... VI - Para exercer cargo público civil, de natureza temporária: o militar, o ... Art. 320. Ao servidor público federal, estadual, municipal ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1160408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE A ... ODONTOLOGISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ... AFASTAMENTO DO SERVIDOR ... LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0008834-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de 180 (cento e oitenta) dias para tratamento de saúde, fato este impeditivo para as férias ... da concessão de férias prêmio à servidor que se afastou para tratamento médico por mais ... , bem como o artigo 37 da Constituição Federal ... Intimada, a apelada NILZA RODRIGUES DE ... ênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário, que a requerer, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento ... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano ... ; IV - equidade: caracterizada pelo tratamento justo e isonômico de todos os gestores e membros ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... -se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação ... de informações pessoais ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... ao esquecimento sob a perspectiva da saúde ... individual ... Disponível ... “CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ...