federal publico remocao saude servidor
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... , luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ... 2º ... § 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. CARGODE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO FEDERAL. QUADRO ÚNICO. REQUISITOS.TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. RETORNO DOS AUTOS.1. Consoante o entendimento do STJ, o cargo de professoruniversitário federal deve ser interpretado como pertencente a umquadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins deaplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990....
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136056620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813605-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro AGRAVADO: SANDRO MARTINS DE ASSUMPCAO ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803877-12.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... indeferido administrativamente; 2) é servidor público federal integrante do quadro de ... requerente e da genitora no tratamento da saúde daquele; 5) não foi realizada uma perícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046281520194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804628-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE MUNIZ SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Rudi Meira Cassel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
... , III, "a" da Lei 8.112/90, por motivo de saúde do servidor para o IFPE, Campus de Belo Jardim, ... " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, ... -
Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ... NHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, ... Servidor Público ... motivo de saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093551520184058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809355-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FRANCISCO CLAUDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da necessidade da remoção por motivo de saúde; ... b) Impossibilidade de remoção ... A remoção de servidor a pedido e independentemente do interesse da ... público. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009017320184058100), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0800901-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: JOAO CESAR ABREU DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Christianne Oliveira Collyer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Fortaleza ou Itapajé, por motivo de saúde do seu filho, que necessita de acompanhamento ... o esvaziamento das Entidades de Ensino Público situadas no interior do Ceará e de outros ... 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-10-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAUNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS.MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DASERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B",DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTODA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.1. Cuida-se de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006492720194058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800649-27.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLADSON RICARDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Luis Santos Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE....
... por FLADSON RICARDO MENDES DOS SANTOS, servidor público, com intuito de ver reconhecido o o de ser removido, por motivo de saúde, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ... - Acórdão nº 1156287 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
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Acórdão nº REsp 1080578 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO ... público, e à existência de motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074232820184058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807423-28.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... unidade familiar, bem como no direito à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana ... /90 prevê a hipótese de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, por ... -
Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III ... SAÚDE. PREENCHIDOS OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013136720194058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0801313-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RICARDO HONORATO DE ARAUJO ADVOGADO: Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: EMBARGOS
... decorre de opção deliberada feita pelo servidor ao tomar posse no cargo de professor junto ao ... ão, e representa uma burla ao concurso público, principalmente aos olhos daqueles que não ... REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. FILHO MENOR. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067373620184058000), 29-01-2020
AC Nº 0806737-36.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARIA EDUARDA RAMOS CAVALCANTI ROSA ADVOGADO: ANDREIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCENTE. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. UNIVERSIDADES DISTINTAS.
... o dependente da parte a avaliação de saúde por junta médica oficial, e aprecie novamente o ... Lei nº 8.112/90, prevê a remoção de servidor público a pedido, por motivo de saúde de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059814320174058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805981-43.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO HILTON DE ANDRADE ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃ
... remoção provisória para tratamento de saúde, da agência de previdência social em Caicó/RN, ... do autor de subverter o interesse público, vergando-o às suas conveniências pessoais, ... 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105709820214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810570-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVIAN DOS SANTOS QUEIROZ ORELLANA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO....
... - UFPB, Campus João Pessoa, por motivos de saúde. Contra a decisão que indeferiu a liminar ... garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ...