ferias em dobro domestica
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Acórdão Nº 0021530-22.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... com maior carga de responsabilidade doméstica". Portanto, é razoável que mantenha alguns benef\xC3" ... , diferenças salariais, diferenças de férias", integração do auxílio-alimentação, indeniza\xC3" ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-06.2016.5.06.0142), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... para a reclamada como empregada doméstica, no período de 01/09/2007 a 04/08/2014, ... não gozou e nem recebeu o pagamento das férias+1/3 de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, de forma que requer o pagamento em dobro ... Em contestação, a reclamada reconheceu o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-45.2018.5.07.0015), 2019-08-06
... haver sido contratada na condição de doméstica em 01/10/2008, sem anotação de CTPS, com o ... , condena-se o reclamado ao pagamento de férias" proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12); 13º sal\xC3" ... º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO; FÉRIAS EM DOBRO; MULTA ART. 477 CLT; MULTA 40% FGTS; DANO MORAL ...
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Sentença nº 1000401-33.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... , para exercer a função de Empregada Doméstica, tendo sido dispensada sem justa causa, na data ... ), o que desautoriza a condenação em dobro pelo labor em domingos, à luz da Súmula n° 146 ... reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, 13º salário e ...
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Acórdão Nº 0020912-46.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
... para excluir a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados e reflexos; reduzir para ... em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, feriados, repousos semanais ... alcalinidade e destinados à limpeza doméstica ... Na realidade, os produtos utilizados na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000245-34.2019.5.07.0031), 2019-06-25
... , diferenças salariais, aviso prévio, férias proporcionais referentes aos períodos de ... 02/02/2004 para exercer a função de doméstica, percebendo R$100,00 por mês, valor este ... g) férias em dobro + 1/3 de 2014/2015; ... h) férias em dobro + ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001005-86.2018.5.07.0008), 2019-05-10
... no dia 30/1/2007 , na qualidade de doméstica, não havendo jamais o contrato de trabalho sido ... intervalo intrajornada; que não gozou as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015 ... Férias em dobro, no valor de R$ 5.724,00; ... Férias simples, ...
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Sentença nº 1001083-71.2023.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... em 01/06/2020, como empregada doméstica, com remuneração de R$ 1.500,00 mensais, tendo ... ário de um dia, aviso prévio 36 dias, férias + 1/3 em dobro (2021/2022), férias em dobro ...
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Sentença nº 1001862-77.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... 03/10/2019, para exercer a função de doméstica, que a sua empregadora faleceu no curso do ... janeiro/2023, bem como que não gozou as férias correspondentes aos períodos aquisitivos a ... ão do aviso prévio indenizado;- Férias em dobro de 2020/2021, acrescidas do terço ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001688-39.2017.5.07.0015), 2018-06-20
... Alega a reclamante que laborou como doméstica ininterruptamente para a reclamada pelo período ... vencidos e proporcionais (39/12); duas férias vencidas em dobro, uma férias vencidas simples e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2017-10-03
... durante o dia trabalha com a atividade doméstica; que á noite quem fica na residência é outra ... - Férias simples, acrescidas de 1/3 constitucional, ... o pedido de pagamento de férias em dobro, visto que essa disposição está inserida na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000916-10.2017.5.07.0037), 2017-10-03
... durante o dia trabalha com a atividade doméstica; que á noite quem fica na residência é outra ... - Férias simples, acrescidas de 1/3 constitucional, ... o pedido de pagamento de férias em dobro, visto que essa disposição está inserida na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000422-53.2018.5.07.0024), 2018-08-21
... a 02/01/2018, na função de empregada doméstica, mediante salário mensal de R$ 500,00, inferior ... $ 806,67); 13º salário 2017 (R$ 937,00); férias 2016/2017 + 1/3 (R$ 1.249,33); férias ... de horas extras e o recebimento em dobro do repouso semanal remunerado ... Não obstante ...
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Sentença nº 1000942-83.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... ) para ocupar o cargo de Trabalhadora doméstica e dispensada sem justa causa em 31/03/2023 ... ; não recebeu verbas rescisórias, 13º e férias, postulando os pedidos correspondentes. Juntou ... prévio (45 dias); 3) férias vencidas e em dobro, relativas ao período aquisitivo de 01/03/2018 a ...
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Sentença nº 1001789-30.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL.A Autora afirma ... proporcional de 2019 (08/12 avos), férias vencidas de 2018/2019 (em dobro), férias ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tipo De Ocorrência QUANTIDADE ... Ferias (Covid-19) 1.145 ... Licença Prêmio (Covid-19) ... praticamente o dobro da safra passada; de R$85,00/sc em 2020 para ... em relação à violência doméstica, visto que ... as mulheres passaram a ficar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000787-11.2017.5.07.0035), 2017-09-12
... de 09.03.2017 como de rescisão em CTPS), férias em dobro, de 2014/2015, com 1/3, férias simples ... íodo laboral, na função de empregada doméstica e remuneração equivalente ao salário mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-84.2020.5.06.0122), 09-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, I - Preliminarmente, não conhecer do apelo no tocante às férias, por falta de interesse recursal, suscitada de ofício; II - No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
... ão conhecimento do apelo, no tocante às férias", por falta de interesse recursal, suscitada de of\xC3" ... de 2016/2017, defere-se o pagamento em dobro, acrescido de 1/3 constitucional ." (Id. 962094f) ... o acúmulo da função de empregada doméstica com a de babá. Aduz que mesmo havendo depoimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000954-57.2018.5.06.0023), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Rejeita-se a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa se a parte não se insurgiu oportunamente contra o ato tido como cerceador, deixando que se operasse a preclusão. Inteligência do art. 795 da CLT. Recurso obreiro...
... que somente poderia gozar de 10 dias de férias, sendo obrigada a efetuar a venda dos outros 20 ... indeferimento do seu pleito de pagamento em dobro das férias relativas ao período de 2016/2017, ... deferimento do FGTS, a empregada era doméstica, sendo a remuneração composta apenas da rubrica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001482-65.2017.5.07.0034), 2018-06-27
... doméstica.RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário ... º salário 2016; 13º salário 2017 07/1; férias + 1/3 2013 - 2014 em dobro; Férias + 1/3 2014 - ...
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Acórdão Nº 0020796-76.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
... ao pagamento da dobra de dez dias de férias com 1/3 relativamente aos períodos aquisitivos ... , limitar a condenação ao pagamento em dobro de 20 dias de férias com 1/3; c) excluir a ... DE PRODUTOS DE LIMPEZA DE UTILIZAÇÃO DOMÉSTICA, NÃO OFERECENDO RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000509-13.2016.5.07.0013), 2017-03-14
... ário, aviso prévio indenizado (54 dias), férias vencidas + 1/3, férias, proporcionais + 1/3, ... /2008; exercia a função de empregada doméstica; remuneração mensal de R$ 640,00; não recebeu ... , que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...
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Sentença nº 1001256-48.2021.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... em CTPS, na função de empregada doméstica, de 01.04.2016 a 16.09.2020, tendo como último ... de 2016 (9/12), 2017, 2018 e 2019 (7/12), férias integrais 2016/2017, acrescida de 1/3, em dobro, ...
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Sentença nº 1001427-82.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... no dia 01/05/2016, como Empregada Doméstica, tendo sido dispensada no dia 20/07/2022, ... fim, a concessão da justiça gratuita, férias em dobro de todo o período, as multas dos ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver e nos feriados ou dias ... procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para recorrer e, de modo geral, para ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...