férias pagas e não gozadas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053718920144058100), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... incidir as contribuições sociais sobre férias usufruídas, adicional de 1/3 férias, adicional ... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... No que se refere às Férias Gozadas , o entendimento deste Tribunal é de que não ... -
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... quantias devidas em decorrência do parágrafo 1 acima deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de férias, salvo estipulação em ... 1. - A ocasião em que as férias serão gozadas será determinada pelo empregador, após consulta à pessoa empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000721-54.2018.5.07.0016), 2020-05-07
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS ... Na inicial o autor ... o pagamento em dobro das férias não gozadas de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 + 1/3 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73500/2002-0030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... Recurso não conhecido. FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... O art. 137 da CLT prevê o amento em dobro das férias não gozadas. O § 1º delimita o prazo a partir do qual nasce ... as férias não concedidas serão ou não pagas em dobro. Não se divisa ofensa ao art. 137, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
... Recurso não conhecido. FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... O art. 137 da CLT prevê o amento em dobro das férias não gozadas. O § 1º delimita o prazo a partir do qual nasce ... as férias não concedidas serão ou não pagas em dobro. Não se divisa ofensa ao art. 137, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/2002-030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... Recurso não conhecido. FÉRIAS - DOBRA LEGAL. O art. 137 da CLT prevê o nto em dobro das férias não gozadas. O § 1º delimita o prazo a partir do qual nasce ... as férias não concedidas serão ou não pagas em dobro. Não se divisa ofensa ao art. 137, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... Recurso não conhecido. FÉRIAS - DOBRA LEGAL. O art. 137 da CLT prevê o nto em dobro das férias não gozadas. O § 1º delimita o prazo a partir do qual nasce ... as férias não concedidas serão ou não pagas em dobro. Não se divisa ofensa ao art. 137, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... Recurso não conhecido. FÉRIAS - DOBRA LEGAL. O art. 137 da CLT prevê o nto em dobro das férias não gozadas. O § 1º delimita o prazo a partir do qual nasce ... as férias não concedidas serão ou não pagas em dobro. Não se divisa ofensa ao art. 137, ...
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Decisão monocrática Nº 1351925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DIREITO DE FÉRIAS. AMPLITUDE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INTERESSE ... como retornar ao status quo ante, devem ser pagas as férias vencidas e não gozadas, com base no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000060-21.2018.5.07.0034), 2020-10-19
... Recurso improvido ... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... ão da base de cálculo do FGTS as verbas pagas a título de abono de férias, de auxílio creche ... pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... ária patronal sobre verbas indenizatórias pagas aos empregados a título de quinze primeiros dias ... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... ítulo de terço constitucional de férias gozadas ... No RE 576967 / PR (Tema 72), o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001713-93.2015.5.07.0024), 2017-10-10
... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS + 1/3 CONSTITUCIONAL. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000023-82.2016.5.06.0004), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. Para algumas...
... tocante à condenação ao pagamento de férias em dobro acrescido do terço constitucional ... férias proporcionais 2014/2015 já foram pagas na rescisão, conforme TRCT juntado aos autos ... do período aquisitivo de 2011/2012 foram gozadas" de 01/07/2013 a 30/07/2013. Já as férias do per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-82.2016.5.06.0016), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME 12X36. EXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS. INVALIDADE. A prestação de plantões extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST. Assim, são devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal de labor. Recurso do autor provido no ponto.
... Afirma que o reclamante "recebeu suas férias, inclusive, os reflexos que foram quitados ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. CASO EM QUE FORAM APRESENTADOS ... 134 da CLT ou não concedidas, deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00073799320104058300), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... ária patronal sobre verbas indenizatórias pagas aos empregados a título de quinze primeiros dias ... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... ítulo de terço constitucional de férias gozadas ... No RE 576967 / PR (Tema 72), o Supremo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001589-78.2018.5.07.0033), 2019-07-02
... Afirma que "suas férias embora pagas não foram gozadas, uma vez que foi ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000993-08.2015.5.07.0031), 2020-10-23
... Custas no valor R$ 100, pagas (ID. 1c53bbd) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Férias / Gozo / Fruição ... Alegação(ões): ... do obreiro foram devidamente quitadas e gozadas, sem qualquer interrupção ... É cediço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-74.2015.5.06.0101), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...
... Afirma que as férias (com 1/3) " foram pagas e gozadas corretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001136-69.2016.5.06.0231), 31-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA LABORAL. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. Dispõe o artigo 74, § 2º da CLT que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, a prova da jornada de trabalho é feita mediante o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda, devendo haver a...
... II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das ... , porém na hipótese, não foram gozadas pela reclamante,e assim é devido o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039387020114058300), 15-03-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967/PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos da...
... ção previdenciária sobre o abono de férias, o auxílio funeral e o auxílio creche, ... ção previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a qualquer título em face do ... ítulo de terço constitucional de férias gozadas ... No RE 576967 / PR (Tema 72), o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201051720204058300), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição
... aos seus empregados a título de 1/3 de férias gozadas ... Defende, em síntese, o apelante, a ... patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031606620144050000), 03-05-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão prolatada em sede de exceção de pré-executividade. Contribuição previdenciária patronal. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da...
... cobrados sobre o terço constitucional de férias, sobre aviso prévio indenizado e sobre ... ão previdenciária patronal sobre as verbas pagas ao empregado a título de terço de férias ... empregado a título de terço de férias gozadas, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-27.2017.5.06.0281), 20-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ao autor incumbiu o ônus de provar a jornada extraordinária, "ex vi" do disposto no art. 818 da CLT, do qual se não desincumbiu, a contento. Recurso ordinário empresarial provido, no particular.
... ção ao pagamento das horas extras, férias do período de 2013/2014, diferenças do FGTS e ... , o Demandante confessa que as férias eram pagas, mas não eram usufruídas. Dessa forma, -se de férias pagas, mas não gozadas, defiro o pagamento das férias relativas ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-84.2016.5.06.0005), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROVIMENTO. Conforme disposição ... da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de ...