férias pagas e não gozadas
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Acordão nº 20040263066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2005
"A Reclamante não usufruiu o descanso anual, de forma que a remuneração paga no mês indicado como se férias fossem, apenas serviu como contraprestação dos serviços, ou seja, as férias não foram nem gozadas, nem pagas. Incidência da penalidade imposta pelo artigo 137 da CLT."
... sentença quanto às férias do período aquisitivo de 2000/2001 para condenar ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... - bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por agências oficiais de fomento; ... IV - bolsa ... concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... ção em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do ... as referidas férias, embora tenham sido gozadas na época própria, foram pagas depois do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... De igual forma, as horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-83.2017.5.06.0001), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS + 1/3. GOZO INEXISTENTE. Conquanto incontroverso, o pagamento correlato às férias + 1/3, restou evidenciada a ausência de sua fruição, o que acarreta a condenação empresarial a novo dispêndio, de forma "simples", nos exatos contornos do art. 137 da CLT (sob pena de um equivocado triplo estipêndio, em nítido enriquecimento ilícito). Apelo patronal parcialmente...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS + 1/3. GOZO INEXISTENTE. Conquanto ... FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Férias pagas, porém não ... -
nº 2000.38.00.000077-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Marzo de 2004
... ência de imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de rescisão de contrato de trabalho, or iniciativa do empregador, quais sejam: férias vencidas e proporcionais indenizadas, bem como os ... Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à ...
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Acordão nº 00285-2009-352-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Pedido de produção de prova pericial contábil formulado quando a instrução já havia sido encerrada, sendo apreciado em sentença. Indeferimento da perícia contábil que se confirma, uma vez esclarecida a matéria pelas provas documental e testemunhal produzidas. Nada a prover. TAXA DE SERVIÇO....
... ao pagamento dos pedidos decorrentes; às férias; às horas extras e à multa do art. 477, § 8º, ... -
Acordão nº (RO)0001332-88.2010.5.06.0412 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Octubre de 2011
De acordo com a prova dos autos é forçoso reconhecer que se estabeleceu entre os demandados uma relação de interdependência, no qual uma empresa auxiliava e complementava a atividade da outra, não havendo dúvida acerca da relação de coordenação existente entre elas. Assim, demonstrada a existência de grupo econômico, deve ser responsabilizado o 2º reclamado, de forma solidária, aplicando-se o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208100-18.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTS. 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído...
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA ... ção de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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nº 2002.70.00.037648-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Não havendo nos autos comprovação de homologação expressa, pressupõe-se que ocorreu a homologação tácita após transcorridos os cinco anos previstos no art. 150, § 4º, do CTN. Apenas a partir desse momento começa a fluir o prazo qüinqüenal previsto no art. 168, I, do CTN, decaindo o contribuinte do...
... IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 2. As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de relação de trabalho, tais mo férias não gozadas por necessidade do serviço, não estão sujeitas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414200-60.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído para o retorno do...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA ... ção de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo ... -
Direito Processual do Trabalho
... de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor ... receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, ... e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade. Na ...
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nº 2002.71.00.014516-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PDV. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de relação de trabalho, tais como férias não gozadas e verbas de rescisão contratual (PDV), não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Súmulas nº 125 e 215 do STJ e Súmula nº 54 do TRF 4ª Região. 2. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PDV. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. As parcelas denizatórias pagas em decorrência de relação de trabalho, tais mo férias não gozadas e verbas de rescisão contratual (PDV), não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000295-46.2017.5.07.0026), 2017-07-25
... trabalhou para a empresa, jamais gozou férias, muito embora tenha recebido o pagamento. Juntou ... as férias foram devidamente concedidas e pagas ao autor, consoante documentos anexados aos autos ... RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Férias pagas, porém não gozadas, geram ao ...
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Acordão nº (RO)01604.2002.016.06.00.6 de 4º Turma, 12 de Agosto de 2003
... ém, que seja deferida a compensação das férias pagas e não gozadas e a reforma da sentença ...
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nº 2003.72.00.013513-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. IRPF. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. 1. O imposto de renda sobre verbas indenizatórias é tributo sujeito à lançamento por homologação e, não ocorrendo homologação expressa, extingue-se o prazo para a sua cobrança após dez anos contados do fato gerador (art. 168, I, do CTN) e, no caso concreto, retroativamente a partir do ajuizamento da ação. 2. As...
... TRIBUTÁRIO. IRPF. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO ... 2. As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de relação de trabalho, tal o as férias não gozadas" por necessidade de serviço não estão sujeitas \xC3" ... -
Acórdãos nº 0005304-43.2010.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... MUNICIPAL Pretensão a horas extras, férias não gozadas e restituição de valores ... Férias não gozadas e pagas devidamente, correspondente aos períodos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído
... BL/isr RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA ... ção de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo ... -
Acordão nº 20060102300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2006
FÉRIAS PAGAS AO TRABALHADOR E NÃO GOZADAS. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. Embora seja reprimível a atitude dos trabalhadores que "vendem" suas férias, pondo em risco sua higidez física e mental, ocorre que muitas vezes fazem isso sem pensar nas conseqüências danosas de tal ato, vislumbrando apenas a oportunidade de melhorar seus rendimentos frente às dificuldades financeiras e...
... em razão de receber salário-hora), em férias, 13.º salário, aviso prévio, contribuições ... -
nº 2001.34.00.005803-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2002
... parcelas indenizatórias decorrentes das férias, abono assiduidade e licenças-prêmio, não ... FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO APIP (ABONO ...
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Decisão da Presidência nº 867840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... sobre valores despendidos a título de férias pagas e não gozadas e verbas rescisórias ...
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nº 2002.70.00.014448-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
... IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ... 2. As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de relação de trabalho, tais mo férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, além de verbas ...
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Férias
... 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º – As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 ... recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-83.2017.5.06.0001), 03-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... prova com relação ao efetivo gozo das férias " postuladas. Pede o acolhimento dos embargos ... FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Férias pagas, porém não ...