férias pagas e não gozadas
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Das férias anuais
... 4) súmula n. 81, do TsT — Férias gozadas" após o período legal de concessão. Remuneração em dobro. Os dias de f\xC3" ... 9) férias não gozadas, mas pagas com acréscimo do terço constitucional. Pagamento em dobro, a teor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-85.2015.5.06.0412), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. FALTA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 CONSOLIDADO. 1. Em se tratando de bancário ou economiário, a norma incidente sobre a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 e parágrafos da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06h diárias e 30h semanais. A exceção fica...
... não ter havido " venda obrigatória de férias ", expressando que " o que de fato ocorreu foi a ... , deduzindo-se eventuais horas extras pagas e registradas em recibos de salário. A dedução ... FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ... -
Decisão monocrática Nº 1340068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... FGTS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA ... às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de férias gozadas, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-27.2015.5.06.0101), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... ção nos Lucros, abono sobres às férias, diferença de adicional de periculosidade " - ... ção, à mesma cabia a prova das quantias pagas, para efeito de comprovação da quitação (até ... com o pagamento da dobra das férias não gozadas durante todo o pacto laboral imprescrito, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000532-53.2020.5.06.0010), 17-02-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... cálculo do repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimos ... nos autos que as férias, embora pagas, não foram regularmente gozadas ... Assim, ... -
Remuneração e salário
... (a acepção de parcelas contraprestativas pagas ao empregado em função da prestação de ... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... estão a indenização pelas férias não gozadas e a verba do aviso-prévio indenizado; igualmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001665-70.2014.5.06.0001), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO E JULGAMENTO "ULTRA PETITA" EXISTENTES. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez constatada a omissão apontada, que acarretou julgamento "ultra petita", impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, o que se faz para sanar o vício verificado, operando, inclusive, efeito modificativo no julgado....
... do recurso ordinário, que relativo às férias do período aquisitivo de 2010/2011, tendo havido ... para "determinar que as férias não gozadas sejam pagas de forma simples, acrescidas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001278-87.2018.5.07.0033), 2020-06-13
... 5 EMENTA FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DE FORMA ... da remuneração das férias não gozadas, mas de forma simples. Destarte, reforma-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001127-93.2018.5.07.0010), 2020-08-16
... , inicialmente, o pagamento da dobra das férias acrescidas de 1/3, inerentes aos períodos de ... /2016, ao argumento de nunca haverem sido gozadas. Prosseguindo, pleiteia os reflexos das horas ... "FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. O encargo ...
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Decisão monocrática Nº 1397539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ... processo é a percepção de férias não gozadas e não pagas, bem como de 13º salários não ...
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nº 1997.01.00.047645-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1997
1. A pessoa jurídica obrigada a descontar o Imposto de Renda na fonte e providenciar o respectivo recolhimento é responsável tributário por substituição, não podendo, assim, ser autoridade coatora em mandado de segurança impetrado para se discutir a exigência fiscal.2. Conforme pacífico entendimento desta Turma, as parcelas indenizatórias pagas aos empregados -...
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nº 1997.01.00.047645-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1997
1. A pessoa jurídica obrigada a descontar o Imposto de Renda na fonte e providenciar o respectivo recolhimento é responsável tributário por substituição, não podendo, assim, ser autoridade coatora em mandado de segurança impetrado para se discutir a exigência fiscal.2. Conforme pacífico entendimento desta Turma, as parcelas indenizatórias pagas aos empregados -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001278-87.2018.5.07.0033), 2020-09-09
... nas folhas de frequências e aviso de férias, quando há prova do seu respectivo pagamento, ... das férias (simples), que, embora pagas pelo empregador, não foram usufruídas, tendo ... que as mesmas embora pagas não eram gozadas, posto que a reclamada o obrigava a continuar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000900720154050000), 22-03-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão prolatada em sede de exceção de pré executividade. Contribuição previdenciária patronal. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da...
... ária patronal sobre o terço de férias gozadas e as horas extras, ao fundamento de que ... ão previdenciária patronal sobre as verbas pagas ao empregado a título de horas extras e sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000993-08.2015.5.07.0031), 2020-09-24
... dispositivo o pagamento, em dobro, das férias referente ao período imprescrito ... Nas ... do obreiro foram devidamente quitadas e gozadas, sem qualquer interrupção ... É cediço ... 63d2749 - Pág. 15) ... Ora, as férias pagas, porém não gozadas pelo empregado, dão direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001575-97.2018.5.07.0032), 2019-07-19
... Afirma que "suas férias embora pagas não foram gozadas, uma vez que foi ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000819-60.2018.5.07.0009), 2019-07-19
... Sustenta que nunca lhe foram pagas as horas extras trabalhadas, bem como jamais ... Disse, ainda, que não gozou férias na vigência do pacto laboral e que o valor pago, ... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Férias pagas, mas não gozadas, dão direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... do empregado; valores pagos a título de férias" indenizadas e de terço (1/3) constitucional de f\xC3" ... ção previdenciária sobre férias gozadas, salário maternidade, 13º salário indenizado e ... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001744-81.2018.5.07.0033), 2019-10-22
... por certo de que a reclamada concedeu as férias do reclamante, sendo firme a jurisprudência do ... Assim, as férias pagas, porém não gozadas pelo empregado, dão direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002890920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800289-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz...
... previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de g ratificações eventuais de ... ou produtividade e sobre o pagamento de férias em dobro ... Negando o pedido no que tange às ... que as verbas relativas às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... dos empregados doentes ou acidentados, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado e ... , quais sejam: horas extras, férias gozadas, adicionais de insalubridade, periculosidade e ... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... -
Acórdão Nº 08362280920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 18-04-2023
... PROFESSOR. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA ... que as férias do embargante não podem ser pagas enquanto não gozadas, dada a impossibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1243488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... OU NÃO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO 1/3, ABONO PECUNIÁRIO ... e salário-educação) sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ... 20 serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente ... Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser contados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053718920144058100), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... incidir as contribuições sociais sobre férias usufruídas, adicional de 1/3 férias, adicional ... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... No que se refere às Férias Gozadas , o entendimento deste Tribunal é de que não ...