ferias radiologia
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Acórdão Nº 0006514-78.2014.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PLEITO RECURSAL ... OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NOS ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0009735-03.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... APELAÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA ...
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Relatório e Voto com número 5206380-82.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
... Técnico em Radiologia, em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Saúde. Em seu artigo ... VI - de gozo de férias; ... 5. Dessarte, embora a Lei Estadual nº 17.625/2012 não prenuncie o ...
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Acordão nº 20130444361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Mayo de 2013
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. Em ... ) equiparação salarial; d) dois salários; e) férias; e f) diferenças sem ...
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Relatório e Voto com número 5322030-17.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... desempenho da função de médico, enfermeiro e técnico em radiologia. Se não há o desempenho, ... não há gratificação, até mesmo para os ... 22 de fevereiro de 1988, exceto o 13º salário e o adicional de férias ... Em dezembro de 2017 viera a lume a Lei 19.912. Desta norma se extrai: ...
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Acordão nº 20110290350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2011
... EMENTA: TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 (VINTE) DIAS. ARTIGO 5º, II, DA LEI DO ESTADO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. TCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIO FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. TCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIO FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL nº 12.317/2010 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - REFORMA DA SENTENÇA. A Lei Federal nº 12.317/2010, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, foi...
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. TCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIO FEDERAL ... -
Processo nº 0320213-58.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... RADIOLOGIA, ... FUNDAMENTO ... INOBSERVÂNCIA, ... férias ...
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Acórdão nº 1.0106.16.004273-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RE Nº 765.320/MG - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ENVOLVENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.- Na linha do entendimento do Excelso STF: "[...] a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público...
... TJMG:EMENTA: APELAO CVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO -TCNICO DE RADIOLOGIA - FHEMIG- RENOVAES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0106.16.004273-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RE Nº 765.320/MG - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ENVOLVENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.- Na linha do entendimento do Excelso STF: "[...] a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público...
... TJMG:EMENTA: APELAO CVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO -TCNICO DE RADIOLOGIA - FHEMIG- RENOVAES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ... -
Acórdão Nº 08013143020198230045 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/08/2021
... Lei Nacional 7.394/1985 aplicável aos profissionais de radiologia, não podendo os En - tes Federados editarem Leis estaduais em ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028235-77.2008.8.19.0038 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISO IX, DA CRFB. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NA CLT. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALGUMAS DAS GARANTIAS DO TRABALHADOR URBANO E RURAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PERCEPÇÃO DE VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM...
... CONSTITUCIONAL. PERCEPÇÃO DE VERBAS ... RELATIVAS A FÉRIAS E AO TERÇO ... CONSTITUCIONAL, BEM COMO AO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO, ... Contrato temporário para a função de Técnico em ... Radiologia. Pretensão ao recebimento de férias proporcionais ... acrescidas do ... -
Legislação Complementar
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral da Organização ... ou privado, que se propuser a instituir Escola Técnica de Radiologia, deverá solicitar o reconhecimento prévio (vetado) ... Art. 4º As ...
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Exercício de algumas profissões
... os cálculos dos recolhimentos de FGTS, do 13º salário, das férias e das contribuições sociais, não incidindo sobre os de aviso-prévio, ... 394, de 19.10.1985, veio tratar especificamente do técnico em radiologia, cuidando dos operadores de raios X, que inclui as técnicas ...
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Leis
... profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de ... 6º A admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia dependerá: ... I - do cumprimento do disposto no § 2º do art. 4º desta ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003636-71.2017.8.19.0034 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. DIREITO A RECEBER AS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS, BEM COMO FÉRIAS PROPORCIONAIS, CORRESPONDENTE ADICIONAL E 13º SALÁRIO, POR SER GARANTIA FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE DE...
... A RECEBER AS VERBAS SALARIAIS NÃO ... PAGAS, BEM COMO FÉRIAS PROPORCIONAIS, ... CORRESPONDENTE ADICIONAL E 13º SALÁRIO, ... POR SER ... Contrato temporário para a função de Técnico ... em Radiologia. Pretensão ao recebimento de férias ... proporcionais acrescidas do ... -
Sentença nº 1000016-85.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... 149, da CLT, quanto às férias e os períodos de suspensão do art. 3º da lei 14.010/2020, a saber: de ... , cuidar dos setores de vacinação, convênio, UTI e radiologia, bem como zelar de aproximadamente 30 pacientes por plantão, sem nada ...
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Acórdão nº 0001098-13.2014.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2016
SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. - Não se aplica aos servidores de entes cujos regimentos jurídicos próprios não contemplem o benefício o piso salarial previsto em Lei Federal.
... ário público municipal, exercendo o cargo de técnico em radiologia. Afirma que a Lei Federal 7.394/85, no artigo 16, assegura que o salário ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS". ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POL\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000130-48.2017.8.19.0047 (Cível), 29-05-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. Autor que atuou como enfermeiro, mediante a celebração de contrato temporário, que foi posteriormente prorrogado, na Fundação de Saúde de Rio Claro. Não é porque houve a prorrogação do contrato temporário que incidem os direitos previstos na CLT. O provimento em cargo público se dá mediante concurso público, conforme artigo 37, II, da Constituição...
... salário e as férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo ... terço constitucional ... Décima Sexta Câmara Cível ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... PRORROGAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS ... -
Decisão monocrática Nº 59196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... é servidora pública municipal, titular do cargo de Técnica em Radiologia 24h SM, admitida em 05/07/2018 e desde o início do exercício de seu ... ], XV [repouso semanal remunerado], XVI [hora extras], XVII [férias e terço de férias], XVIII [licença à gestante], XIX ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042102-49.2012.8.08.0024), 16/06/2015
... Santo ao pagamento dos vencimentos percebidos pelo técnico em radiologia na forma da LC 639⁄2012 referente a carga horária de 40 (quarenta) ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS". ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POL\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004368-67.2014.8.19.0063 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, QUE ESTAVA GRÁVIDA QUANDO DA DISPENSA IMOTIVADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA, COM A REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO OU O RECEBIMENTO DAS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE TEMPORÁRIA, INCLUINDO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU...
... ESTABILIDADE TEMPORÁRIA, INCLUINDO FÉRIAS E ... DÉCIMO TERCEIRO, INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ... SENTENÇA QUE ... SALÁRIO. AUTOR QUE EXERCEU FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ... RADIOLOGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ... CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099635120204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809963-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ... , redução de carga horária e inclusive, a adequação quanto às férias semestrais. 4. Do que tem sido decidido no âmbito deste Tribunal, é ...