Ferimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há qualquer ferimento ao princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário em decisão denegatória que apenas aplica a legislação vigente para receber ou não o recurso aviado. DESCARACTERIZAÇÃO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se conhece da revista por violação quando o recorrente não indica expressamente o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. Consagrado o estabelecimento de controvérsia sobre o adicional de horas extraordinárias, de par com a ausência de previsão, em norma coletiva, daquele almejado pelo autor, inexiste potencial ferimento ao art. 334, inciso III, do CPC 2. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há qualquer ferimento ao princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário em decisão denegatória que apenas aplica a legislação vigente para receber ou não o recurso aviado. DESCARACTERIZAÇÃO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se conhece da revista por violação quando o recorrente não indica expressamente o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O processamento da revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República(CLT, art. 896, § 2º). 2. Indemonstrada a desconsideração dos limites objetivos da coisa julgada, emerge a ausência de potencial ferimento ao art. 5º, XXXVI, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista contra decisão proferida em processo de execução, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, vem condicionada ao ferimento direto de preceito constitucional. A responsabilização de empresa criada por cisão, por absorver o patrimônio da cindida, sucedendo-a nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O processamento da revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República(CLT, art. 896, § 2º). 2. Indemonstrada a desconsideração dos limites objetivos da coisa julgada, emerge a ausência de potencial ferimento ao art. 5º, XXXVI, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista contra decisão proferida em processo de execução, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, vem condicionada ao ferimento direto de preceito constitucional. A responsabilização de empresa, por caracterizada a figura da fraude à execução, não encerra, por si só, potencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Esgotada a matéria devolvida à revisão, pelo órgão de origem, inexiste potencial ofensa ao 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Acórdão que pronuncia a impossibilidade de limitar a competência à data da transposição de regime dos servidores públicos, em estrita obediência aos parâmetros traçados pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. A fixação do termo inicial para a incidência da correção monetária, em processo de execução, não encerra potencial ferimento ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República. 2. Aplicação, ao caso concreto, do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 do c. TST. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Reconhecida a exposição habitual e permanente do empregado, ainda que com intermitência, a condições perigosas no local de trabalho, devido na íntegra o adicional de periculosidade(OJSDI nº 05). Ausência de potencial ferimento ao art. 193 consolidado. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Enfrentadas todas as matérias versadas na lide, não há falar em aparente negativa de prestação jurisdicional. 3. Pretensão fundada em tema carente de prequestionamento inviabiliza o regular trânsito do recurso de revista(Enunciado nº 297 do c. TST) 4. Acórdão que pronuncia estar a pretensão da parte recoberta pela preclusão não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. A citação com hora certa, em processo de execução e na pessoa de secretário municipal, não encerra potencial ferimento à literalidade do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, inclusive porque possibilitou à parte a utilização da medida prevista no art. 884 da CLT. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 do c. TST,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO 1. Ao juízo de admissibilidade originário compete o exame dos pressupostos inerentes à revista, inclusive os de natureza intrínseca. Fundado o recurso em violação literal de lei, não invade a competência do c. TST a análise sobre a ocorrência do evento. 2. Enfrentadas todas as matérias versadas na lide, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Segundo dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, o trânsito de recurso de revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, está condicionado ao ferimento literal e direto de norma constitucional. Deixando a parte de agitar vício de tal envergadura, inviável o regular processamento do apelo. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. A aplicação de acordo coletivo de trabalho, em detrimento do previsto em convenção coletiva e com espeque no fato daquele encerrar condições de trabalho mais favoráveis aos empregados, afasta aparente ferimento literal do art. 620 consolidado. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica não rende ensejo ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Segundo dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, o trânsito de recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo de execução, está condicionado ao ferimento literal e direto de norma constitucional. Deixando a parte de agitar vício dessa envergadura, inviável o regular processamento do apelo. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Segundo dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, o trânsito de recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo de execução, está condicionado ao ferimento literal e direto de norma constitucional. Deixando a parte de agitar vício dessa envergadura, inviável o regular processamento do apelo. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os pressupostos de admissibilidade da revista. 2. A...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-AFASTAMENTO DA PENALIDADE. O Regional considerou protelatórios os Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente, sob os fundamentos de que a dúvida não dá ensejo aos embargos, de ser manifesto o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há qualquer ferimento ao princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário em decisão denegatória que apenas aplica a legislação vigente para receber ou não o recurso aviado. DESCARACTERIZAÇÃO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se conhece da revista por violação quando o recorrente não indica expressamente o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República(CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O processamento da revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República(CLT, art. 896, § 2º). 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1. O processamento da revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República(CLT, art. 896, § 2º). 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar