Ferimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78740-33.2005.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional registrou não estar demonstrado, por meio do conjunto probatório dos autos, notadamente pela prova técnica produzida, ter o empregador concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência do acidente, esclarecendo que o ferimento sofrido pelo autor não o impediu de continuar a trabalhar normalmente,...
... notadamente pela prova técnica produzida, ter o empregador concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência do acidente, esclarecendo que o ferimento sofrido pelo autor não o impediu de continuar a trabalhar normalmente, pois não diminuiu sua capacidade laborativa, matiz fático insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ferimento resultar aleijão ou deformidade"). No entanto, o dispositivo não mereceu regra equivalente no Código Civil de 2002, além de traduzir certo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298800-91.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... estranho às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória (por exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento provocado por um atirador a esmo, etc.). Em relação ao valor arbitrado para a reparação por dano moral, percebe-se não dissociado de parâmetros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - em conseqüência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou conseqüência de atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2170/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista contra decisão proferida em processo de execução, inclusive
... CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista contra decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1229/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1. O processamento da revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República(CLT, art. 896, § 2º). 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar...
... República(CLT, art. 896, § 2º). 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da CF. 3. Indemonstrada a desconsideração dos limites objetivos da coisa julgada, emerge a ausência de potencial ferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-244/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. FATOS. Sem evidenciar ferimento à literalidade dos preceitos legais indigitados e evidenciada, ainda, a pretensão ao revolvimento de matéria fática, o recurso de revista não tem como prosperar. Agravo de Instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. FATOS. Sem evidenciar ferimento à literalidade dos preceitos legais indigitados e evidenciada, ainda, a pretensão ao revolvimento de matéria fática, o recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1579/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÉDULA HIPOTECÁRIA. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma...
... ferimento do art. 93, inciso IX, da Constituição ... Federal. 2. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da CF. 3. Emergindo a necessidade de analisar a legislação ordinária, para o alcance do vício indigitado pela parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2608/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da CF. 3. Emergindo a necessidade de analisar a legislação ordinária, para o alcance do vício indigitado pela parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2608/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da CF. 3. Emergindo a necessidade de analisar a legislação ordinária, para o alcance do vício indigitado pela parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... 2. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da CF. 3. Emergindo a necessidade de analisar a legislação ordinária, para o alcance do vício indigitado pela parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... estranho às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória (por exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento" provocado por um atirador a esmo, etc.). Recurso de revista não conhecido, no particular ... 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZAT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-95.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... estranho às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória (por exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento provocado por um atirador a esmo, etc.). Ademais, o Tribunal a quo também consignou a culpa da Reclamada em relação à doença que acometeu o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33148/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora contrária aos interesses da parte, a adequada entrega da prestação jurisdicional afasta o potencial ferimento aos arts. 93, inciso IX, da CF e 832 da CLT. Agravo desprovido.
... Embora contrária aos interesses da parte, a adequada entrega da prestação jurisdicional afasta o potencial ferimento aos arts. 93, inciso IX, da CF ... e 832 da CLT. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1077/2004-012-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-107740/2004-0012-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECLUSÃO. 1. Esgotada a matéria devolvida à revisão, pelo órgão de origem, inexiste potencial ofensa ao 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Acórdão que pronuncia estar a pretensão da parte recoberta pela preclusão, com estofo na ausência de ataque oportuno a decisão que inadmitiu liminarmente...
... 844 da CLT, não encerra aparente ferimento aos arts. 5º, incisos XXXIV, alínea a, LV, e 133, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... , não tanto pelas normas que visam à recuperação do numerário roubado, mas à prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento e morte dos bancários assaltados. Assim, não caracterizada violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, não se conhece da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... édito aleatoriamente ou para tudo que represente custo ou despesas relacionadas às atividades das empresas, sob pena, inclusive, de ferimento ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. Além disso, as Leis 10.637 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-822/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO. EFEITOS. 1. Em regra, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório encerram apenas a figura da violação reflexa. 2. A conclusão sobre o ferimento do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, emerge quando a revisão do ato...
... 2. A conclusão sobre o ferimento do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, emerge quando a revisão do ato impugnado prescinde da interpretação de normas de natureza ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - em conseqüência de ferimento recebido em uma das situações estabelecidas no inciso I deste artigo, ou de doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações, ou ...